Projeto de Lei trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres
A Câmara de Vereadores de Tarauacá aprovou a proposta de Projeto de Lei indicada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), que institui no município, o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
O projeto, que agora segue para sanção da Prefeitura de Tarauacá, trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violências e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Ele tem a finalidade de provocar a reflexão, conscientização e ressignificação sobre o papel masculino e distorções que possam levar a potencial agressividade dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. Com a PL aprovada, o município será o primeiro do Estado do Acre a ter instituído em lei o grupo reflexivo dentro das diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
Nesta quinta-feira, 25, a juíza-auxiliar da Presidência, Andréa Brito, acompanhada do juiz de Direito Robson Aleixo, da Vara de Organizações Criminosas, e da secretária de Programa Sociais do TJAC, Regiane Verçosa, esteve na Câmara Municipal para agradecer aos vereadores pela aprovação da PL, em sessão na quarta-feira, 24. Na ocasião, a juíza-auxiliar representou a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da Comsiv.
Na oportunidade, a juíza enfatizou que o município terá outro cenário – quanto violência doméstica – quando o grupo reflexivo estiver em operação. Ela agradeceu a todos os vereadores e disse que, entre várias diretrizes, o programa proporciona a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação, além da desconstrução da cultura do machismo.
A PL foi apresentada pela vereadora Neirimar Lima, que na ocasião da agenda de hoje, estava em compromisso em Cruzeiro do Sul, mas o presidente da Câmara, Francisco Feitoza, ressaltou a importância da atividade no município e quando irá contribuir no combate à violência doméstica, principalmente na questão de reincidência.
A participação do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícias Civil e Militar no encaminhamento dos autores de violência, o estímulo a parcerias com instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, Polícias Civil e Militar e entidades da sociedade civil são outros pontos que tratam da proposta.
A ação é fruto de articulação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e faz parte da programação da 19 Semana Justiça pela Paz em Casa.
O programa terá como objetivos específicos:
Elaborar ações preventivas que possibilitem a reflexão sobre a violência contra a mulher;
Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da violência contra a mulher;
Estabelecer, em parceria com as secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais, visando capacitar profissionais para atender as especificidades do problema da mulher em situação de violência;
Propor a celebração de convênios que digam respeito a políticas específicas, inclusive no âmbito da pesquisa e da formação de recursos humanos, relacionados à prevenção e combate a violência contra a mulher;
Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, oferecendo apoio psicológico, jurídico e social a mulheres vítimas de violência e seus filhos, inclusive com abrigamento em local sigiloso e seguro, garantida a alimentação aos mesmos.