Poder Judiciário segue inovando com a implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça
O “Juízo 100% Digital” representa a evolução da Justiça para a etapa em que os processos judiciais passaram a ter todos seus atos realizados eletronicamente e audiências por videoconferência.
Em dezembro de 2020, por meio da Portaria Conjunta n° 42/2020, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) implantou, na forma de projeto piloto do “Juízo 100% Digital”, em três unidades judiciárias: 1ª Vara da Fazenda Pública, 1ª e 4ª Varas Cíveis, todas da Comarca de Rio Branco.
A partir de maio de 2021, a ação foi ampliada para todas as unidades jurisdicionais com competência cível de Rio Branco e o Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul. Assim, o TJAC seguiu com o projeto de implantação de Núcleos de Justiça 4.0, sendo pré-requisito deste justamente a conformidade da atuação sobre os processos com o Juízo 100% digital.
Em agosto de 2021, a Portaria Conjunta nº 20/2021 instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível, sendo este com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado do Acre. Posteriormente, as unidades judicias com competência criminal também passaram a integrar o Juízo 100% Digital.
Deste modo, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 Cível atua em apoio às unidades judiciais que estejam em situação de descumprimento de metas nacionais do Poder Judiciário, ou seja, estejam apresentando índices estatísticos que configurem mora na realização de audiência, sessão de julgamento ou conclusão de sentenças.
Assim, a última atualização sobre o progresso dessas diretrizes foi empreendido neste mês de novembro, no qual se iniciou o planejamento de edital para seleção de magistrados e magistradas que tenham interesse de participar do Núcleo de Justiça 4.0.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Digital tem aumentado os níveis de governança, transparência e eficiência do Poder Judiciário, bem como efetiva aproximação com o cidadão, mais celeridade e redução de despesas.
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