O Poder Judiciário e Executivo apresentaram um ambiente colaborativo para o acolhimento de novas iniciativas voltadas para a população carcerária
O monitoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se concluiu na última sexta-feira, dia 25. Durante toda a semana, a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) capacitou a equipe multidisciplinar do escritório social, realizou visitas técnicas e articulações para que a política de atenção ao egresso se iniciasse no Acre.
A coordenadora adjunta do Eixo Cidadania, Pollyanna Alves, juntamente com as assessoras técnicas do CNJ Natália Ribeiro e Melina Miranda compartilharam as impressões advindas do monitoramento à Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. “Nós fomos bem acolhidas e foi muito produtivo, estamos felizes em encontrar uma gestão compromissada, que tem feito um esforço para avançar com ações positivas e esse diálogo entre o CNJ e o TJAC tem formado uma parceria muito frutífera em prol da sociedade”, afirmou Pollyana.
Além da desembargadora Waldirene Cordeiro, estava presente o desembargador Samoel Evangelista, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Acre (GMF) e corregedor-geral da Justiça, em exercício; as consultoras do CNJ no Acre Pâmela Villela e Glória Ventapane; a juíza-auxiliar da Presidência Andrea Brito; a presidente da Associação de Magistrados do Acre (Asmac) Rosinete Reis e servidores da instituição.
A primeira recomendação referiu-se ao desafio de institucionalizar a política de atenção ao egresso, por meio da inserção na Lei Orçamentária Anual, uma vez que somente com a previsão de recursos financeiros haverá a sustentabilidade do escritório social além da gestão, mas enquanto política de estado. Sendo esse também o encaminhamento necessário para que a iniciativa se multiplique e possa ser instalada outra unidade do escritório social em Cruzeiro do Sul.
Outro apontamento foi a implementação de um sistema de prontuário on-line, para completar e uniformizar o atendimento que se iniciará no Acre, a fim de consolidar uma metodologia no tratamento de dados. Por fim, destacou-se a necessidade de instalação de um projeto de remição da pena por meio da leitura, assinalando as atualizações expressas na Resolução n° 391/2021 do CNJ, que incluiu práticas sociais educativas com os apenados.
A desembargadora-presidente reforçou o engajamento da instituição com a garantia dos direitos humanos. Destacou o compromisso do TJAC com a ressocialização, o qual tem se consubstanciado com interlocução com as instituições e sensibilização do Poder Público. “Com respeito aos limites das competências de cada um dos atores do Poder Público, o Poder Judiciário tem sido incisivo na missão de traçar caminhos de esperança, assim tem sido notável o alinhamento de políticas públicas para que a população carcerária também seja alcançada”, enfatizou.
A titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), juíza Andrea Brito propôs a inclusão de informações escritório social já na própria decisão judicial da audiência admonitória. Ela também afirmou a relevância do convênio estabelecido com a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) do Iapen e sua atuação na estrutura atual de política do sistema prisional. Nesse caso, tratando de atendimento para os cumpridores de medidas em semiaberto: “são 3 mil pessoas que deixaram de ir ao fórum para estar no Ciap, com a entrega de serviço muito mais qualificado, com encaminhamentos para atendimentos terapêuticos, cursos profissionalizantes, relatórios, visitas domiciliares e atividades em grupo”, ressaltou como os avanços tem somado no cenário atual.
Em seguida, a reunião foi ampliada e o relatório do CNJ também foi apresentado ao secretário de Estado da Justiça e Segurança (Sejusp) Paulo César e ao presidente do Instituto Penitenciário do Acre (Iapen), Arlenilson Cunha. Sobre a estrutura e equipe do escritório social fornecida pelo Estado, a comitiva destacou: “todos os profissionais se mostraram abertos e foram participativos durante a formação, o que representa a disponibilidade de que iniciativa dê certo. No entanto, ainda se faz necessário a ampliação de equipe multidisciplinar nas unidades prisionais”, disse Melina.
O encaminhamento mais importante foi quando o secretário da Sejusp autorizou o início de um projeto piloto de preparação dos reeducandos para a liberdade, com atendimentos realizados seis meses antes do encerramento da pena, ainda dentro da unidade penitenciária, ou seja, atendimentos para pré-egressos.
A implementação dessa iniciativa coloca o Acre na vanguarda na política de atenção ao egresso, já que será o primeiro estado a implementar a sugestão do CNJ. “Representando aqui o governo do Acre, afirmo que vamos acolher todas as propostas. Nós temos o desafio de salvar uma geração e nós vamos carregar o escritório social para dentro do programa Acre pela Vida”, disse o gestor.
O Acre possui, proporcionalmente, uma das maiores populações carcerárias do país e isso é resultado do agenciamento de jovens no crime organizado. Deste modo, o secretário reiterou a política de repressão e o investimento do Estado na instrumentalização da segurança pública, na reestruturação de escolas no ambiente carcerário, bem como ações internas como a oferta de serviços de saúde nas penitenciárias, a superação do desafio na pandemia e a aprovação de 11 apenados no Enem.
Segundo o presidente do Iapen, a interrupção do crescimento das estatísticas da violência se deve a redução do crime, assim enfatizou também como a instituição tem colaborado e acolhido os encaminhamentos apresentados, pois a ressocialização é uma alternativa para evitar a reentrada, isto é, prevenção contra o cometimento de novos delitos, bem como evita que os familiares de reeducandos ingressem na criminalidade.
A juíza Rosinete Reis, que também é titular da 2ª Vara Criminal de Rio Branco, contextualizou que após um período na prisão, as pessoas costumam assimilar a condição de “ser criminoso”, por isso são necessários reforços e estímulos para ressocializar o apenado, preparar a família para receber um integrante de volta e romper esse ciclo com cidadania. Deste modo, o escritório social é um instrumento que debruça um novo olhar na política carcerária, acrescentando condições de dignidade, com o atendimento pedagógico, psicológico e de assistência social.