O NAI cumpre o objetivo de prestar atendimento imediato, eficaz, eficiente, humano e educativo ao adolescente apreendido em flagrante, a quem se atribua autoria de ato infracional.
A coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, e a juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, visitaram algumas instituições nesta quinta-feira, 24, para os últimos alinhamentos para a implantação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) aos adolescentes em conflitos com a lei. As reuniões ocorreram com representantes da Defensoria Pública do Estado do Acre e das secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos do município e do estado.
Uma das prioridades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é a promoção do atendimento inicial integrado. O atendimento ao adolescente que se envolve na prática de um ato infracional será tanto mais eficiente e eficaz quanto se puder dispor de uma rede bem articulada e que atue desde o momento inicial, ou seja, a partir do momento da apreensão do adolescente pela autoridade policial. Este serviço dá cumprimento ao Artigo 88 do ECA no seu inciso V.
O NAI tem o projeto de reunir em um mesmo espaço físico atendimento do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública e Assistência Social.
A desembargadora-coordenadora da CIJ Regina Ferrari expôs que brevemente será assinado um Termo de Cooperação Técnica entre os representantes das instituições para que haja contribuição com a Rede de Proteção, atual responsável pelo suporte primeiro aos menores.
“São diretrizes da política de atendimento: Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. O NAI é um trabalho em rede e como tal constitui-se num espaço para todos os parceiros que direta ou indiretamente devem atuar nas questões relativas ao ato infracional do adolescente, ou que podem colaborar para a acolhida, o acompanhamento e direcionamento dos que são conduzidos ao núcleo.”, disse a desembargadora agradecendo a parceria das instituições.
A juíza-auxiliar da Presidência, Andrea Brito, apresentou o fluxograma que será utilizado no NAI, desde o momento em que o adolescente cometer a infração.
“Esta forma de atuação é o fato de se conseguir olhar para a pessoa do adolescente e não apenas para o ato infracional que ele praticou. O adolescente passa a ser o centro da atenção das várias áreas que de forma simultânea e efetiva poderão dar conta de atendê-lo, juntamente com sua família, em suas necessidades e direitos fundamentais”, ressaltou destacando que a equipe da CIJ visitou modelos de núcleos em outros tribunais.
A primeira reunião aconteceu na Assistência Social e Direitos Humanos do município, onde as magistradas foram recebidas pela secretária Marfisa Galvão e equipe; a segunda na Secretaria de Estado de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres, onde foram recebidas pela secretário adjunto André Crespo e, por último, a Defensoria Pública do Estado, onde foram recebidas pela defensora-geral, Simone Santiago; a subdefensora, Roberta Caminha; a coordenadora do Subnúcleo de Direitos Humanos, defensora Juliana Caobianco e pelo defensor atuante na 1ª Vara da Infância e Juventude, Elísio Mansour.