Na ocasião, foram aprovadas também a proposta do Plano de Governança referente ao Código de Conduta dos Servidores e proposta de resolução para Implementação da Política de Gestão de Riscos.
O Tribunal Pleno Administrativo aprovou a proposta de resolução para implantação da Política e Sistema de Governança e Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Acre. O deferimento ocorreu na sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 23 de fevereiro. Na ocasião, também foi dado provimento para a proposta do Plano de Governança referente ao Código de Conduta dos Servidores e proposta de resolução para Implementação da Política de Gestão de Riscos.
Todos os processos administrativos são de relatoria do desembargador Roberto Barros, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e foram aprovadas à unanimidade pelas desembargadoras e desembargadores. Em relação ao primeiro processo, a implantação da Política e Sistema de Governança e Gestão Estratégica – dispositivo macro em relação às demais iniciativas apresentadas – o desembargador assinalou em seu voto que a medida pretende ampliar a governança no Poder Judiciário do Acre em todas as suas competências administrativas, assegurando novos parâmetros de gestão de risco e de gestão de integridade.
O relator também enfatizou a tendência nacional direcionada pelo o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), que tem publicado diversos atos normativos sobre a implantação da governança no Poder Judiciário e da necessidade de premiar o assunto na Justiça acreana. Portanto, as atualizações estão fundamentadas nos princípios da efetividade, geração de valor, probidade, responsabilidade, transparência, participação democrática, flexibilidade, inovação, legalidade e sustentabilidade.
Código de Conduta
A proposta da resolução do Código de Ética visa garantir o comportamento íntegro, responsável, comprometido e transparente da liderança; controlar a corrupção; garantir a transparência e efetividade das comunicações, bem como instalar Comissão de Ética como instância de consulta na instituição.
Além disso, a minuta da resolução abordou questões de relevância social, como a vedação de atos discriminatórios ou preconceituosos relativos à etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária ou condição física especial que caracterizem proselitismo partidário, intimidação, hostilidade, ameaça, qualquer tipo de humilhação e assédio.
Com a proximidade das eleições, outro destaque está entre as condutas exigidas dos servidores: “apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, não usando vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional e neutralidade profissional e político-partidária”.
A atual gestão compreendeu que a normativa contribuirá na condução da missão, visão, valores e os objetivos institucionais, consolidando-os em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais.
Tendo em vista a necessidade de apropriação da nova regulamentação, a Escola do Poder Judiciário promoverá capacitação anual sobre o tema. O Código de Ética passará a compor o conteúdo programático dos próximos editais de concurso público para provimento de cargos do tribunal, bem como irá integrar os atos de posse em cargos efetivos ou em comissão.
Política Gestão de Risco
Na minuta da resolução para a Política de Gestão de Risco está estabelecido princípios, objetivos, diretrizes, estrutura e responsabilidades a serem observadas no processo de gestão de riscos nos níveis estratégicos, tático e operacional.