A magistrada, com vasta prática em audiências de custódia, abordou os eixos temáticos do Programa Fazendo Justiça e a aplicação de medidas alternativas penais
A juíza-auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Andréa Brito, ministrou palestra nesta quinta-feira, 31, com o tema Execução Penal e as Alternativas Penais no Judiciário Acreano: todos unidos por uma cultura de paz, no curso de formação dirigido as novas defensoras e defensores públicos.
A magistrada, que também é titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco, com vasta prática em audiências de custódia, discorreu sobre o cenário do sistema prisional apresentando as contradições e sugerindo soluções que constam na Política Nacional de Alternativas Penais e abordou também os eixos temáticos do Programa Fazendo Justiça.
Ainda dentro do conteúdo apresentado, a juíza destacou a Nota Técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a Instituição de Fundos Municipais para Políticas Penais com foco nas alternativas penais, atenção às pessoas egressas, documentação, identificação biométrica, central de vagas. A Nota Técnica tem o objetivo subsidiar o Poder Executivo dos Municípios a criarem fundos municipais específicos para políticas penais, a fim de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos voltados às alternativas penais, às pessoas egressas do sistema prisional, à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, visando à consolidação destas políticas em sua esfera administrativa. A Nota Técnica projeta também colaborar com a prestação jurisdicional no campo das alternativas penais, primando por maior efetividade das decisões judiciais e articulação dos Tribunais com as autoridades locais.
“Foi uma palestra super esclarecedora, na qual a dra. Andréa Brito sugere a utilização de penas alternativas e medidas socioeducativas para a redução do encarceramento em massa que ocorre no estado do Acre, que tem mais que o dobro de presos da média nacional, apontando soluções para a resolução destas questões em parceria com a Defensoria Pública e outras instituições de justiça”, frisou o defensor Pedro Henrique Veloso.
A juíza de Direito destacou ações desenvolvidas pela Defensoria Pública para garantir o estado democrático de direito, como a recente transformação dos espaços de perícia durante realização de exames de corpo de delito, propondo diálogos que garantam a efetiva construção de direitos humanos de pessoas em situação de prisão.
“Não é fácil estar nesses lugares de privação de liberdade, mas precisamos estar. Parabenizo à DPE, na pessoa da defensora-geral, Simone Santiago, e da Dra. Roberta Caminha, às quais acompanhei mais de perto. Percebemos claramente a sua importância para o protagonismo da Defensoria Pública para as recentes conquistas, colocando valor, a percepção desse ator de transformação que é o defensor público, com infraestrutura do espaço, investimento na carreira, fortalecimento do orçamento. Isto engrandece a instituição”, disse a juíza Andréa Brito.
Com informações ASCOM/DPE