Na oportunidade, foram definidas ações a serem desenvolvidas por cada órgão, a fim de sensibilizar a sociedade e o Sistema de Justiça Criminal sobre a necessidade de aplicação das alternativas penais
Membros do Comitê de Políticas Penais do Tribunal de Justiça do Acre reuniram-se no Palácio da Justiça, para debaterem esforços de aprimoramento do sistema prisional e outros Serviços Penais diversos da privação de liberdade. Participaram representantes de diversas instituições que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de um modelo de gestão em políticas penais com foco na inclusão social, na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.
O Comitê de Políticas Penais foi instituído pela Presidência do TJAC em 2021 pela Portaria Nº 2297/2021 com o intuito de otimizar a articulação e integração entre o Poder Judiciário com outras instituições que atuam no Sistema de Justiça criminal.
Ao abrir o encontro, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAC), desembargador Samoel Evangelista, disse que a visita ao Poder Judiciário acreano, do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), desembargador Luís Lanfredi, possibilitou o encontro dos membros para promover a articulação institucional.
As atribuições do comitê, que é constituído por seis grupos de trabalho, foram apresentadas pela consultora do CNJ para o Programa Fazendo Justiça no Acre, Pâmela Villela. Nestes grupos foram priorizadas as ações voltadas para os seguintes tema: o GT1 – Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal; GT2 – Políticas de Cidadania no Sistema Prisional; GT3 – Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis; GT4 – Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal; GT5 – Políticas para populações mais vulneráveis; e o GT6 – Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo.
Na oportunidade, a juíza de Direito Andrea Brito, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), destacou que o Poder Judiciário busca a utilização de penas alternativas e medidas socioeducativas para a redução do encarceramento em massa que ocorre no estado do Acre, que tem mais que o dobro da taxa de presos da média nacional, destacando ainda que a solução para a diminuição da violência não é apenas o encarceramento massivo.
As Políticas Penais são um conjunto de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal, a partir de ações intersetoriais e estruturas que envolvam equipamentos, fluxos, corpo técnico e rede para acompanhamento de serviços voltados para as alternativas penais, justiça restaurativa, atendimento a pessoas custodiadas, monitoração eletrônica, privação da liberdade e atenção a pessoas egressas do sistema prisional.
A iniciativa do comitê integra os Eixos 1 e 3 do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD, que vem sendo implementados como forma de repensar e reformular a política de encarceramento, enfrentando questões relacionadas à superpopulação dos presídios e fortalecendo outras medidas, a exemplo das audiências de custódia, monitoramento eletrônico, alternativas penais, regulação de vagas, cidadania nas prisões, atenção a pessoas egressas do sistema prisional, entre outras.
O juiz Luís Lanfredi, do CNJ, parabenizou o comitê pela articulação e salientou que o Acre supera pela força de seus atores locais quanto a parceria integrada das instituições. Ele destacou que o programa Fazendo Justiça tem o ciclo completo para contemplar o sistema criminal.
Estiveram presentes representantes do Programa Fazendo Justiça CNJ/PNUD; Ministério Público do Estado do Acre; Defensoria Pública do Acre; Secretaria de Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Estado de Assistência Social, de Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres; Secretaria de Estado de Saúde; Pastoral Carcerária; Rede de MulherAções; FUNAI; Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre e representantes de seus serviços penais da Central Integrada de Alternativas Penais, Escritório Social e Unidade de Monitoramento Eletrônico.
Cada representante manifestou-se sobre sua atuação e a importância da integração da rede. Emocionada, Nazaré Menezes, da Pastoral Carcerária, abordou sobre a Justiça Restaurativa e o quanto ressocializar é importante.
Na oportunidade, foram definidas ações a serem desenvolvidas por cada órgão, a fim de sensibilizar a sociedade e o Sistema de Justiça Criminal sobre a necessidade de aplicação das alternativas penais como forma de se diminuir o encarceramento e implementar, ampliar e qualificar a rede de serviços de acompanhamento das pessoas no sistema de justiça criminal, dentre outros objetivos.