Foram destacadas atividades de proteção da dignidade da pessoa custodiada e da implementação de procedimentos e protocolos jurídicos capazes de promover garantias
O desafio da privação de liberdade foi tratado no evento “Tomada de Decisão nas Audiências de Custódia do Brasil”, realizado nesta sexta-feira, dia 20. O encontro foi promovido pela Comissão de Prevenção à Criminalidade e Justiça Criminal da Organização das Nações Unidas (ONU), visando o fortalecimento e qualificação do instituto das audiências de custódia. A desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro falou sobre as boas práticas do tribunal acreano.
O juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fernando Mello destacou a importância de debater questões contemporâneas ligadas aos sistemas de justiça criminal e assinalou que na transmissão no Youtube haverá tradução para o inglês e espanhol: “a difusão das atividades do programa Fazendo Justiça internacionalmente faz parte da ideia de alcançar mais pessoas sobre todo o esforço empregado nesse trabalho feito aqui no Brasil”. A transmissão está disponível no canal do CNJ: clique aqui!
É no momento da audiência de custódia que há a mudança de status da liberdade da pessoa. Deste modo, a programação contribui com a prática jurisdicional dos juízes ao propor estratégias para enfrentar os desafios delineados pelo crescimento acelerado e desordenado da população carcerária, que é submetida – na maioria das vezes – a condições precárias, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional.
Foram convidados cinco desembargadoras e desembargadores, representando as regiões do país, para compartilharem as boas práticas sobre a implementação das audiências de custódia a partir da Resolução do CNJ n° 213/2015. Portanto, foram destacadas as experiências dos tribunais do Acre, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Ceará e Mato Grosso.
Representando a Região Norte, a desembargadora-presidente apresentou o contexto histórico sobre o tema: “a primeira audiência de custódia do Acre foi realizada pela 1ª Vara Criminal de Rio Branco em maio de 2015. De lá para cá, ou seja, de 2015 a dezembro de 2020, foram realizadas 8.800 audiências de custódia em todo o estado”, afirmou a presidente.
Com efeito, houve um grande impacto no quantitativo de presos provisórios ou sem condenação dentro dos estabelecimentos prisionais. A partir de 2018, esse dado foi verificado quantitativamente, “isso revela que na audiência de custódia tem sido empregado um filtro com a análise da conversão em flagrante em prisão preventiva e a observância constitucional do uso excepcional da segregação”.
A racionalização da porta de entrada do sistema prisional é o cerne do debate sobre a tomada de decisão. “Magistradas e magistrados reconhecem seu papel de controle, não somente de chancela do conteúdo que vem dos autos de prisão em flagrante. As audiências de custódia geraram progressos relacionados a qualificação da decisão e assistência a pessoa apresentada”, frisou Cordeiro.
De igual modo, o desembargador Samoel Evangelista, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) enfatizou a relevância do tema e confirmou o avanço da política institucional, evidenciando ações do primeiro semestre, como as articulações para atenção ao egresso, a identificação de biometria na audiência de custódia e o escritório social, além da consultoria presencial do CNJ, fundamental ao aprimoramento em curso.