Em alusão aos 10 anos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo, Conselho Nacional de Justiça realiza diversas atividades.
A Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo celebra em 2022, 10 anos de aprovação. O Conselho Nacional de Justiça organiza uma série de eventos voltados a atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos (Sinase), com o objetivo de aprofundar discussões relevantes e apresentar novos temas.
A ação integra o programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para incidir em desafios no campo de privação e restrição de liberdade.
Na quarta-feira, 8, será realizado o terceiro encontro onde se discutirá a Central de Vagas e a Qualificação do Atendimento Socioeducativo, serviço existente em dez unidades da federação que propõe a gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória, de modo que a ocupação do Sistema Socioeducativo não ultrapasse o patamar máximo de 100% de lotação das unidades.
A partir de normas e princípios constitucionais, do ECA e do SINASE, assim como normativas internacionais, tendo como premissa a decisão proferida pelo STF no HC 143.988, o CNJ publicou a Resolução n. 367, de 19 de janeiro de 2021, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a implementação e o funcionamento da Central de Vagas no âmbito do Sistema Socioeducativo, partindo do pressuposto da prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, do princípio da convivência familiar e comunitária, da dignidade da pessoa e da não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante.
O Tribunal de Justiça do Acre atendeu prontamente ao estabelecido, instituindo grupo de trabalho interinstitucional para favorecer a implementação, composto por órgãos do Sistema de Justiça, Sociedade Civil e Poder Executivo responsável pela gestão desta Central de Vagas no Sistema Socioeducativo acreano, o ISE.
A desembargadora Regina Ferrari, coordenadora da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Acre, ressalta a importância dos Tribunais na atuação efetiva das diretrizes e procedimentos que devem ser implementados, para que o avanço nesta área continue ocorrendo.
Segundo a coordenadora Estadual do Programa Fazendo Justiça no Acre, Pâmela Vilella, é importante a ação do TJAC em ter atuado com agilidade na criação do grupo de trabalho. “Este é um momento favorável para efetivar o funcionamento da Central de Vagas aqui, tendo em vista a considerável diminuição no número de adolescentes em privação de liberdade no Acre nos últimos 3 anos, o que impactou na taxa de ocupação das unidades socioeducativas do Estado”, ressalta.
Apesar do evento ser ao vivo somente para as pessoas que se inscreveram, em seguida ele será disponibilizado no canal do CNJ no Youtube: Clique aqui!