Objetivo do evento é a troca de experiências desenvolvidas em cada TJ e aprimorar as rotinas de trabalho e o atendimento-fim, que é o pagamento das dívidas contraídas por entes públicos municipais e estaduais e reconhecidas pela Justiça
A juíza-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e gestora da Secretaria de Precatórios, Andréa Brito participa nos dias 16 a 18 de novembro da reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) que ocorre na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A comitiva acreana também é composta pelo secretário de Precatórios do TJAC, Matheus Queiroz.
O evento reúne desembargadores, juízes e assessores, dos Tribunais de Justiça de todos os Estados brasileiros. A abertura foi realizada nesta quarta-feira, 16, no Plenário do TJGO, pelo anfitrião do evento, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, e pelo presidente da CNGP e juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Bruno Lacerda.
O objetivo do evento é o compartilhamento de experiências desenvolvidas em cada tribunal, de modo a aprimorar as rotinas de trabalho e o atendimento-fim, que é o pagamento das dívidas contraídas por entes públicos municipais e estaduais e reconhecidas pela Justiça.
Na oportunidade serão debatidos diversos temas relacionados à matéria de precatórios. Bem como temas referentes a Planos de pagamento, limites e alterações dos ofícios requisitórios – erro material, devolução de ofícios requisitórios, percentuais mínimos e suficientes, face as adequações da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Da mesma maneira, abordarão questões sobre pagamento de precatórios e retenções, e compensação de débitos e correção monetária e juros na sistemática introduzida pela Resolução 303/2019.
A magistrada destacou que a atividade é um importante momento para troca de experiências. A juíza ressaltou ainda a citação durante a ministração de uma palestra de um precedente de procedimento julgado pelo CNJ contra uma decisão do TJAC, na época a presidência exercida pela desembargadora Denise Bomfim, onde a referida decisão e metodologia do regime especial de pagamento de precatórios foi validada.
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça da federação e visa prestar o assessoramento técnico qualificado e direto, sob demanda, alusivo ao processamento das requisições de pagamento, e compartilha vivências e boas práticas a fim de consolidar entendimentos sobre o tema.
