No encontro do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), magistradas mostram as ações do Judiciário do Acre em relação aos grupos reflexivos e também o programa Comv-vida, que acolher a mulher vítima desses crimes
Representando o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) as juízas de Direito, Andréa Brito (auxiliar da Presidência) e Shirlei Hage (titular da Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco), participam do encontro do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), nesta quarta-feira, 29.
Durante o encontro realizado em Belém, no Pará, as magistradas da Justiça acreana apresentaram duas boas práticas realizadas pelo TJAC, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), para enfrentar a prática de crimes dessa natureza: os grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar e também o programa Comv-vida, que acolhe a mulher vítima em suas necessidades.
Grupo reflexivo como política pública
Como forma de ampliar essas ações e para atender a política judiciária de promoção da igualdade de gênero e empoderamento de meninas e mulheres, diante da escolha do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 (ODS 5) da Agenda 2030, como Meta 9 para a Justiça estadual, adotada pela gestão do TJAC, com o apoio da desembargadora-presidente Waldirene Cordeiro, a Comsiv passou por 11 das 22 cidades do interior do Estado apresentando proposta às Câmaras Municipais para criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar.
Os programas visam institucionalizar o desenvolvimento de grupos reflexivos com autores desses crimes para sensibiliza-los e eles não voltem a cometer os mesmos atos. Dos 11 municípios visitados, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Manoel Urbano, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, foram aprovadas leis institucionalizando a criação dos Grupos Reflexivos em cinco deles: Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano, Epitaciolândia e Assis Brasil.
Em outubro, as integrantes da Justiça, entre elas a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da Comsiv, foram à Câmara Municipal de Rio Branco, levar a proposta que o Programa seja implantado na capital.
Mas, paralelo a essa articulação para consolidar a prevenção e educação como política pública em cada município acreano, a Justiça acreana desenvolve grupos reflexivos em três ambientes diversos e de forma contínua. Um espaço que acontecem os grupos é na Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPs), do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com pessoas em monitoração eletrônica. Outro é no momento da retratação, na Vara de Proteção à Mulher, e, em funcionamento desde 2018, são realizados grupos reflexivos na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), ligado ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC, com pessoas que estão na fase de execução das penas.
E as mulheres vítimas?
Para garantir uma acolhida mais humanizada, dedicar espaço exclusivo a vítima de violência doméstica foi lançado o programa Comv-vida em maio de 2022. A equipe multidisciplinar da Justiça acolhe essa mulher e realiza os encaminhamentos necessários para o caso dela, que pode ser aluguel social, atendimento médico, diálogo com a empresa empregadora e até transferência dos filhos das escolas. Todas as providências são realizadas junto com os órgãos que integram a Rede de Proteção às Mulheres.
Afinal, a mulher vítima desses crimes tem direito a: ser afastada do trabalho para sua proteção; receber amparo imediato pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com médico, psicólogo, exames; e informações sobre seus direitos. Contudo, diante do trauma, as mulheres que vivenciaram isso e sobreviveram, podem não buscar essas garantias legais ou não tem conhecimento disso, e o Comv-vida intermedeia para ela ter esse acesso.