A política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária foi definida na Resolução CNJ Nº 154/2012
Cada instituição que apresenta algum projeto aprovado em editais para receber recursos das penas pecuniárias se traduz em transformação social. Os recursos são valores resultantes de atos ilícitos, que de certa forma retornam para a sociedade em serviços, como uma medida restaurativa e ao mesmo tempo preventiva, pois a comunidade se beneficia.
Um exemplo disso é o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) da Polícia Militar do Acre (PMAC) que recebeu mais de R$ 61 mil para prevenção ao uso de drogas entre crianças e adolescentes em idade escolar. A solenidade de entrega dos alvarás judiciais correu no último dia 6 de dezembro no auditório da Escola do Poder Judiciário (Esjud).
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma coleção de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Na ODS 16, que tem como tema “Paz, justiça e instituições fortes”, a segurança pública e justiça criminal ganha destaque: “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. Este objetivo inclui metas relacionadas à redução de mortes por violência, promoção de um Estado de Direito.
A Resolução Nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Desta forma, deve-se buscar soluções institucionais no sistema de justiça junto a instituições de segurança pública, com mudanças na compreensão social e da narrativa são estratégias que objetivam potencializar trabalhos desenvolvidos nos territórios com abordagens orientadas a reduzir fatores de risco e prevenir situações de violência. De igual forma, apoiar o fortalecimento de abordagem e práticas igualitárias, voltadas à justiça não punitivistas de resolução de conflitos, bem como contribuir para que o tema de segurança pública e justiça criminal seja abordado na perspectiva de direitos humanos e garantia do bem público.
A juíza de Direito Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco destaca a ação PMAC para além de suas prerrogativas legais. “Extremamente louvável a iniciativa de instituições seculares como a Polícia Militar, que, além de cuidar de suas atribuições constitucionais, realizam ações em prol do desenvolvimento social, como o projeto Proerd que visa trabalhar o comportamento delas por meio de lições de cidadania, defesa civil, civismo, patriotismo, educação, segurança e meio ambiente, além de despertar sua atenção para a prevenção de acidentes domésticos e do uso de drogas” finaliza a magistrada.
Atualmente, o Proerd é executado apenas em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. A destinação dos recursos das penas pecuniárias para o Proerd será fundamental para a expansão de suas ações, principalmente onde o Programa não tinha capacidade de ir até eles, ou seja, nos municípios fronteiriços como Brasiléia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Plácido de Castro. A região de fronteira do Estado é conhecida pelo intenso fluxo do tráfico de drogas. Contudo, atenderá também os municípios de Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano, Senador Guiomard, Acrelândia, Capixaba, Xapuri, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Assim, totalizando um público beneficiado de 2,5 mil crianças e adolescentes na idade escolar de 10 e 14 anos, executadas em escolas da rede estadual e municipal.
O Capitão da PMAC João Jácome, atual coordenador de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, fala da relevância da verba para o fortalecimento do Programa. “Os recursos das penas pecuniárias vem num momento muito significativo e importante para que possamos, naquilo que prevê a diretriz do Proerd dentro da PMAC, aumentar o número de atendimentos e alcançar as nossa metas no que diz respeito ao combate as drogas e a violência, sobretudo no ambiente escolar, onde hoje o crime organizado viu uma grande porta pra aliciar as nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
No Acre, desde 1999, o Proerd combate a arregimentação de menores ao uso de drogas e entrada na esfera do crime. O Capitão Jácome afirma ainda que o melhor trabalho de segurança pública é a prevenção. “O Proerd juntamente com o Policiamento Escolar atuam na prevenção atenção primária de segurança pública e a gente entende que nada melhor que recursos oriundos do crime serem utilizados no combate ao crime. Enquanto militar, entendo que a prevenção ainda é o melhor caminho para se combater os altos índices de criminalidade e também de uso e abuso de drogas a fim de minimizar esses efeitos sobre as nossa futura sociedade”, finaliza.
Ao longo dos 23 anos de existência no Acre, o Proerd já formou 200 mil alunos. No último dia 10 de dezembro, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) participou na formatura de 500 jovens. O evento ocorreu no Ginásio Coberto Álvaro Dantas.
