Podem concorrer magistradas (os) que ainda não tenham integrado as TRs, nem estejam incursos em quaisquer vedações do Regimento Interno e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tornou públicas as aberturas de três vagas para provimento do cargo de juiz de Direito nas 1ª e 2ª Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre prevê que cada Turma Recursal deve ser composta por quatro magistradas ou magistrados membros efetivos.
Na 1ª TR, encerrou-se o ciclo da magistrada Lilian Deise (1º Juizado Especial Cível) junto ao órgão revisional. De acordo com o Edital nº 02/2023, a vaga deixada pela juíza de Direito deverá ser preenchida pelo critério de antiguidade, dentre magistradas e magistrados que ainda não tenham integrado o órgão julgador, nem estejam incursos em quaisquer vedações constantes do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre.
As (os) magistradas (os) que atenderem aos requisitos legais e que estejam interessados em concorrer ao certame, poderão requerer inscrição dirigida à presidente do TJAC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de 23 de fevereiro, data de publicação do Edital nº 03/2023 no Diário da Justiça eletrônico.
No dia 26 de abril de 2023 chega ao fim, junto à 1ª TR, o período de permanência da juíza de Direito Olívia Ribeiro (5ª Vara Cível). Segundo o Edital nº 03/2023, as (os) interessadas (os) em preencher a vaga deverão fazê-lo também pelo critério de antiguidade. Novamente, desde que ainda não tenham integrado o órgão julgador, nem estejam incursos em quaisquer vedações constantes do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre.
Interessadas (os) que atendam aos requisitos legais e que desejem concorrer ao certame, poderão requerer inscrição dirigida à presidente do TJAC, também no prazo máximo de 10 (dez) dias; porém, a contar de 24 de fevereiro, data de publicação do Edital nº 04/2023 no Diário da Justiça eletrônico.
Na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por sua vez, aproxima-se o encerramento do ciclo do juiz de Direito Giordane Dourado (3º Juizado Especial Cível) junto ao órgão revisional. O (a) novo (a) magistrado que deverá compor a 2ª TR será escolhido pelo critério de merecimento. Vale ressaltar que as (os) interessadas (os) devem ser escolhidas (os), dentre juízas (es) de Direito de Entrância Final que ainda não tenham integrado as Turmas Recursais, nem estejam incursas (os) em quaisquer das vedações constantes do Regimento Interno das TRs e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre.
Juízas e juízes de Direito que atendam aos requisitos legais e que estejam interessados em concorrer ao certame, poderão requerer inscrição dirigida à presidente do TJAC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de 23 de fevereiro, data de publicação do Edital nº 03/2023 no Diário da Justiça eletrônico.