Garantia do direito de adolescentes em situação de conflito com a lei a acompanhamento familiar durante o cumprimento de medidas socioeducativas também foi discutido
A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu nesta quarta-feira, 13, reunião com representantes do Sistema de Justiça e da Rede de Proteção para discutir aspectos da minuta de portaria conjunta que deverá instituir a Central de Regulação de Vagas (CRV) para o Sistema Socioeducativo do Estado do Acre.
Durante o encontro foram abordadas questões referentes ao alinhamento e capacitação dos servidores dos Centros Socioeducativos (CSEs) que ficarão responsáveis por orientar e acompanhar adolescentes em situação de conflito com a lei na realização de cursos online por meio de cooperação técnica firmada entre o Tribunal de Justiça do Acre e o Instituto Mundo Melhor. A parceria foi possível após a doação de 38 computadores, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), que foram distribuídos aos CSEs de Rio Branco (Acre, Mocinha Magalhães e Santa Juliana), Feijó, Cruzeiro do Sul (CSE Juruá) e Sena Madureira (CSE Purus).
A reunião, presidida pela desembargadora Waldirene Cordeiro, titular da CIJ, contou com a presença do desembargador Francisco Djalma, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF); da coordenadora do GMF, a juíza de Direito Andréa Brito (VEPMA); do representante do Instituto Mundo Melhor (IMM), Guilherme Weiber; do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia; do diretor-presidente do ISE/AC, Cel. Mário César.
Também estiveram presentes a coordenadora estadual do CNJ para o Programa Fazendo Justiça, Pâmela Villela; o promotor do MPAC Abelardo Townes; a defensora pública Roberta Caminha; e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sara Farhat.
Ao longo de quase uma hora, os participantes externaram e esclareceram dúvidas e teceram considerações sobre a proposta de portaria conjunta para regulamentar a CRV. Um dos pontos focais foi a garantia de oferta de subsídios, por parte do Estado, para que adolescentes em situação de conflito com a lei internados fora do município de residência possam ser visitados pelos parentes.
Segundo a proposta de normativa, os adolescentes em cumprimento de medidas de internação por prazo indeterminado, provisória ou de semiliberdade, entre outras, terão garantido o direito ao acompanhamento familiar periódico previsto pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) enquanto durarem as sanções judiciais.
A garantia se reveste de especial importância levando-se em conta que nem todos municípios acreanos possuem unidades para cumprimento de medidas socioeducativas. Quando se fala de gênero, a situação é especialmente delicada, pois só há um CSE destinado a adolescentes do sexo feminino, localizado em Rio Branco. Assim, por exemplo, uma adolescente em situação de conflito com a lei nos municípios do Jordão ou Santa Rosa do Purus, se submetida a medida socioeducativa, deverá ser transferida para a capital, distanciando-se da família e da comunidade, perdendo, assim, o direito ao acompanhamento familiar indispensável ao processo de ressocialização previsto em Lei.