A relevância desse debate abre o caminho para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da ONU
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Evangelista, participou do Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra (DVGT) e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal. O evento foi promovido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO-ONU), Fórum Nacional Fundiário e Poder Judiciário do Maranhão.
No primeiro dia de evento foram realizados três painéis, cada um com um estudo de caso, tratando sobre as “Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra”, “Boas Práticas de Regularização Fundiária Rural” e “Administração da Posse da Terra e as Inspeções em Cartórios Extrajudiciais”.
O evento se encerra nesta sexta-feira, 28, com a realização de mais dois painéis. Destaca-se da programação o estudo de caso sobre a regularização de comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, onde além dos representantes do sistema de Justiça, consultores da Nações Unidas e INCRA debateram sobre aspectos técnicos e jurídicos. Além do Tribunal de Justiça do Acre, participam também membros do Executivo estadual do Acre.
“As diretrizes da ONU foram lançadas em 2012, sendo um conjunto de princípios e objetivos para a boa governança dos recursos naturais, que demandam ações afirmativas dos Estados. Apesar da complexidade desse desafio, o Brasil tem mostrado ao mundo que é possível implementar essas diretrizes, com vontade e comprometimento”, analisou Gustavo Chianca, representante da FAO-ONU.
Um avanço recente sobre essa pauta está manifesto no Provimento do CNJ n°144/2023, firmado na última terça-feira, 25, pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça, estabelecendo o “Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal” e instituindo a “Semana Nacional de Regularização Fundiária”, que ocorrerá no mês de agosto.
