Os prazos processuais que vencerem nestas quinta e sexta-feira, dias 6 e 7 de abril, são prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil.
Nesta quinta e sexta-feira, dias 6 e 7 de abril, o Poder Judiciário do Acre funcionará em regime de plantão em todas as unidades jurisdicionais, em razão do feriado de Páscoa. Os prazos processuais que vencerem nesses dias serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil.
Nesse período serão analisadas apenas situações e casos emergenciais. As medidas emergenciais são processos relacionados ao risco irreparável de dano, como Habeas Corpus, Mandados de Segurança e outros.
Os feriados estão regimentados pela Lei Complementar n.°221/2010 e na sexta-feira, 7, também pela Portaria n.°14.817/2021 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial a União n.°240, Secção 01, do dia 22 de dezembro de 2021.
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