“O maior instrumento de ressocialização, restauração e emancipação de populações vulneráveis é o trabalho decente”, disse o supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizou nesta quinta-feira, 25, na sede do TJAC, reunião com instituições relacionadas ao trabalho e ao sistema prisional para iniciar tratativas de ações relacionadas à empregabilidade de reeducandos.
Conduzida pelo supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, iniciou os trabalhos, acompanhado da juíza de Direito, Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Rio Branco, a coordenadora estadual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pâmela Vilela, além de representantes da Ordem dos Advogados de Brasil seccional Acre (OAB-AC), Ministério do Trabalho (MT), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Estado, Instituto de Administração Penitenciária do Acre, Pastoral Carcerária e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
O desembargador Francisco Djalma falou sobre a importância do trabalho como fundamental ferramenta para reinserção de reeducandos no processo de ressocialização. “O maior instrumento de ressocialização, restauração e emancipação de populações vulneráveis é o trabalho decente. A promoção de trabalho decente, além da geração de ocupação e renda representa meios efetivos para o alcance de condições dignas de vida dentro e fora do cárcere”.
A coordenadora estadual do CNJ, Pâmela Vilela comentou que o acesso ao trabalho e a geração de renda dignos para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional é fundamental para a garantia de construção de novas trajetórias de vida. “No âmbito nacional, já existe parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para qualificar o cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), assim como uma orientação técnica conjunta sobre a temática publicada em 2021”.
Pâmela falou ainda a construção de ações para estimular a criação de vagas de trabalho para a população carcerária. “O objetivo é a promoção de ações de qualificação que garanta a empregabilidade, geração de renda , vagas para pessoas presas e egressas, bem como a fiscalização do cumprimento da política de cotas, principal dispositivo da PNAT (estabelecida pelo Decreto n. 9.450/2018) para ampliação deste índice. O Programa Fazendo Justiça atua em âmbito estadual para fomentar para a criação de grupos de trabalho interinstitucionais estaduais, como este que formamos hoje, para discussão política, implementação de estratégias locais de regularização, fiscalização das cotas, proposição de agendas legislativas e orçamentárias e criação de Fundos Municipais de Políticas Penais. É importante também construir ações de fiscalização, regularização e acompanhamento das iniciativas de trabalho dentro das unidades prisionais, propondo parâmetros referentes à remuneração, saúde, promoção do trabalho decente para o alcance de condições dignas de vida dentro e fora do cárcere”, finalizou.
Trabalho e cárcere
A necessidade desse trabalho adveio da crise dentro dos presídios e centros socioeducativos brasileiros, onde direitos eram desrespeitados e não se cumpriam normas legais nacionais e internacionais, como o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, existia um Estado Inconstitucional das Coisas.
Dentro essa linha de atuação, o TJAC desenvolveu trabalhos coordenados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), atendendo as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o Programa Fazendo Justiça, uma promoção do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Entre as iniciativas adotadas pelo GMF estão: a instituição do Comitê de Políticas Penais (Portaria n.°2297/2021); realização de inspeção nas unidades prisionais de todo o Estado; expansão das Audiências de Custódia; fortalecimento das alternativas penais e de monitoração eletrônica com a consolidação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC) e instalação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap) e ainda, das Centrais de Monitoração Eletrônica e do Escritório Social; implantação da Justiça Restaurativa; e a oferta de proposta de Lei para institucionalizar a Política Estadual de Alternativas Penais.
Acrescentado a isso tem a atenção do Estado para as pessoas em vulnerabilidades, a observância da cota para contratação de pessoas egressas do sistema penitenciário por firmas terceirizadas. Isso sem contar as diversas reuniões de alinhamento e articulação entre os órgãos públicos e associações, as capacitações, as portarias da Corregedoria-Geral da Justiça para alteração nos fluxos de encaminhamentos penais das pessoas em situação de vulnerabilidade e os materiais, como manuais e guias de orientação lançados.
Dessa forma, em três anos de pactuação com o Programa Fazendo Justiça no Acre e buscando promover as 27 ações propostas, a redução da superpopulação chega a quase 12%, superando a meta lançada pelo Poder Judiciário para seis anos, que era de 10% até 2026. Mas, como os dados mostraram, a redução no encarceramento não resultou em violência e criminalidade e sim em direitos garantidos a todas e todos.
