Encontro foi realizado para atender pedido de informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas após registros de evasões
A Coordenadoria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) realizou nesta quarta-feira, 3, reunião com integrantes do Sistema de Justiça para reunir informações e providências adotadas pelo Instituto Penitenciário do Estado do Acre (IAPEN/AC) e demais instituições para prevenir fugas nos presídios estaduais, além de apurar evasões já ocorridas.
Presidida pela coordenadora do GMF, a magistrada Andréa Brito (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas), a conferência contou com a participação virtual do juiz de Direito Robson Aleixo (Vara de Delitos de Organizações Criminosas) e a presença, entre outros, da coordenadora do Programa ‘Fazendo Justiça’ no Acre Pâmela Villela; dos promotores Tales Tranin e Walter Teixeira Filho; do coordenador criminal da Defensoria Pública Estadual (DPE), Luís Gustavo de Andrade; dos representantes da OAB Seccional Acre, Socorro Rodrigues (vice-presidente) e Gabriel Maia Gelke (Comissão de Direitos Humanos).
A ação teve o objetivo de colher subsídios para responder pedido de informações do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as deliberações do IAPEN/AC e demais instituições para que sejam evitadas novas fugas, após o acionamento do DMF pela ocorrência de três evasões de apenados, “em estabelecimentos prisionais de Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, em menos de um mês”.
Na oportunidade, os representantes do Ministério Público do Acre (MPAC) relataram o envio de ofício ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e à Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública solicitando a instauração de investigação para verificar a adoção de ações pelo IAPEN/AC para a prevenção de fugas e apuração das causas.
O coordenador criminal da Defensoria Pública Estadual, por sua vez, manifestou preocupação quanto ao recrudescimento das ações policiais e a imposição de ‘castigos coletivos’, em razão das fugas registradas nos presídios de Tarauacá, Cruzeiro do Sul e Rio Branco que deram origem ao pedido de informações por parte do Conselho Nacional de Justiça.
Foi abordada ainda, no encontro, a questão de possíveis violências no momento da detenção, as quais podem ser detectadas via audiência de custódia. A coordenadora do GMF destacou que há um Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-tratos para Audiência de Custódia do CNJ, o qual traz dados sobre tortura e maus tratos no Brasil, conceitos estruturantes, oitiva do relato de tortura ou maus tratos, avaliação dos registros, perguntas e requerimentos das partes, repercussões jurídicas decorrentes do relato e outros indícios, registros e diligências subsequentes à audiência de custódia e gestão judiciária. Uma cópia eletrônica do documento pode ser acessada clicando aqui.
O intento é dialogar sobre o tema no âmbito local, compreender as orientações do Conselho Nacional De Justiça quanto a procedimentos para perguntar sobre essas violações, ouvir, conhecer os fatos, registrar e analisar, determinar medidas judiciais e não judiciais.
Para saber mais sobre a atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo do TJAC, acesse o link seguro: https://www.tjac.jus.br/adm/gmf.