Órgão permanente e vinculado a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem a principal missão de gerenciar ações coletivas, precedentes e processos sobrestados de repercussão geral encaminhados aos tribunais superiores
A Presidência e a Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) publicaram a Portaria n.°48, nomeado as servidoras e servidores que integrarão o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) para este Biênio 2023/2025.
O órgão é permanente e vinculado a Vice-Presidência, com a principal função de gerenciar as ações coletivas, os precedentes e os processos sobrestados de repercussão geral que são encaminhados aos tribunais superiores.
O Núcleo foi instituído no Acre pela Resolução n.°217/2017 do Tribunal Pleno Administrativo, seguindo as regulamentações n.°235/2016 e 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a instituição dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e os de Ações Coletivas (Nacs). No âmbito da Justiça acreana, o Nugep foi criado e depois unido ao Nacs, tornando-se o Nugepnac.
Além disso, tem a atribuição de manter atualizado as informações referentes aos precedentes obrigatórios firmados pelos Tribunais Superiores e pelo próprio TJAC, acompanhando o julgamento dos processos selecionados como representativos de controvérsia e padronizar seus respectivos procedimentos administrativos, previstos no Código de Processo Civil.
Agora, conforme o documento publicado na edição n.° 7.322, do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 20, serão as seguintes pessoas que integram o órgão: Marina Lavocat Barbosa Ernesto; Natália Pessoa Marques Pires; Benilsia de Oliveira Rocha; Fernanda de Oliveira Souza; e, Victor Matheus Migueis Minikoski.