Encontro ocorreu nesta segunda-feira, 5, no Palácio da Justiça, e teve a participação de representantes de diversas instituições do Sistema de Justiça e Penal para avançarem no estabelecimento de ações conjuntas de enfrentamento a crise no sistema penal
Na segunda-feira, 5, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) receberam integrantes de várias instituições públicas e entidades no Palácio da Justiça, no Centro de Rio Branco, para a segunda reunião do Comitê de Políticas Penais. O objetivo principal do encontro foi estabelecer diálogo entre os participantes para avançar nas ações conjuntas de enfrentamento da crise no sistema penal.
O supervisor do GMF, desembargador Francisco Djalma, ressaltou a importância de as instituições realizarem essa troca, para que haja efetivamente ressocialização, garantia de direitos e promoção da paz social. O magistrado explicou que as medidas do GMF atendem as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente, o Programa Fazendo Justiça.
O programa é uma inciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que articula uma série de projetos e atividades divididas em quatro eixos: proporcionalidade penal, cidadania, socioeducativo e sistemas de identificação.
Estiveram presentes as juízas e os juízes de Direito: Andréa Brito, Hugo Torquato, Robson Aleixo, Danniel Bomfim e Louise Kristina, assim como, representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Acre (DPE/AC), da Ouvidoria da Defensoria, do CNJ, Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Casa Civil, Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Pastoral Carcerária da Diocese de Rio Branco, Rede de Mulheres, do Comitê de Combate à Tortura e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Desafios e necessidades
Durante a reunião foram apresentados dados do Relatório de Inspeção Extraordinárias nas unidades prisionais do Acre (disponível aqui). O documento foi organizado pelo GMF que durante dois anos realizou visitas e inspeções e todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado, identificando uma série de violações, necessidades e desafios que precisam ser enfrentados de maneira conjunta por órgãos públicos e entidades, como disseram os juízes de Direito Hugo Torquato e Robson Aleixo.
“É preciso esse diálogo interinstitucional para que possamos trazer essas deficiências que são bastantes complexas e que uma única instituição não tem condições de resolver sozinha”, esclareceu Torquato.
Além disso, foi discorrido sobre os Grupos de Trabalho (GTs) que estão montados e deveram elaborar planos de ações, que estão previstos para serem colocados em plenária na próxima reunião do Comitê de Políticas Penais.
Conforme foi especificado pela juíza de Direito Andréa Brito a proposta é que sejam seis GTs, com as seguintes áreas: Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal; Políticas de Cidadania no Sistema Prisional; Ações e prevenção à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes no âmbito da Justiça Criminal e da execução penal; Políticas para o fortalecimento da proporcionalidade penal; políticas para populações mais vulneráveis; Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e enfrentamento ao racimos no âmbito do sistema de Justiça Criminal.
A magistrada, explicou que o “encontro é a promoção de reflexões para dilemas sobre punir/responsabilizar em democracia, da participação da sociedade e do porquê Políticas Penais, Serviços Penais e Cidadania são perspectivas que, em diálogo, complementam-se e contextualizam a importância e o papel estratégico da atuação em rede, via Comitês de Políticas Penais”.
O juiz de Direito Danniel Bomfim ainda trouxe uma sugestão de plano de ação para as políticas penais voltadas a população indígena no Acre. Segundo sugeriu o magistrado é preciso produzir dados, conhecimentos e eventos sobre a temática e, principalmente, ter uma visão decolonizadora ao tratar desses assuntos.
Espaço de diálogo
O Comitê de Politicas Penais é o espaço de diálogo entre diferentes instituições da esfera pública, privada e do terceiro setor é fundamental para melhorar serviços penais, desde a porta de entrada até a porta de saída, de forma a garantir que direitos legais estejam sendo observados nas diferentes fases do ciclo penal.
A proposta de um Comitê de Políticas Penais parte do reconhecimento de que o ato de punir é complexo e que demanda o fortalecimento de práticas restaurativas na resolução de conflitos e medidas alternativas ao encarceramento.
