Lançada na segunda-feira, 10, documento contém esclarecimentos sobre a nova Lei do Superendividamento (n.°14.181/2021), com intuito de instruir as pessoas para evitar o acúmulo de dívidas
Infelizmente, o superendividamento é uma realidade que gera graves consequências na vida dos consumidores e consumidoras. Por isso, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec) lançou nesta segunda-feira, 10, uma cartilha educativa sobre o superendividamento.
O documento foi construído a partir da Lei n.° 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, e apresenta dicas, instruções sobre essa situação. Na capa da cartilha, o título “Os 10 mandamentos de prevenção ao superendividamento”, expressa o objetivo do texto, instruir as pessoas para evitar esse acúmulo de dívidas que sobrecarrega e compromete a saúde financeira.
No lançamento da cartilha, realizado no segundo piso do TJAC, na galeria dos presidentes, a desembargadora-presidente do Tribunal Regina Ferrari, discorreu sobre a relevância da medida. “O lançamento da cartilha é importante para o Tribunal de Justiça, mas, especialmente, para todos os cidadãos e cidadãs que enfrentam dificuldades financeiras em nosso Estado. Essa cartilha foi idealizada e elaborada para fornecer informações importante sobre a Lei do Superendividamento e como os cidadãos podem se beneficiar dessa legislação, por meio dela procuramos promover educação financeira e fornecer informações claras sobre os direitos para aqueles que estão superendividados”.
A coordenadora do Nupemec, desembargadora Denise Bonfim, agradeceu a união de forças das instituições no projeto e destacou a situação de vulnerabilidade do público idoso que são principais vítimas de superendividamento. A magistrada também esclareceu os objetivos da cartilha.
“A cartilha visa estabelecer de maneira prática e de fácil entendimento condutas de créditos responsável, fomento a educação financeira do consumidor e a prevenção de situações de superendividamento, evitando-se assim, a exclusão social, em obediência ao princípio constitucional da dignidade humana”, comentou Bonfim.
Participaram do ato, o desembargador Francisco Djalma, coordenador do Sistema de Juizados Especiais, os juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, Giordane Dourado, Zenice Cardoso e Alex Oivane, o juiz de Direito Raimundo Nonato, assim como, representantes da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), do Estado do Acre, com o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon), e da Universidade da Amazônia (Unama).
A diretora do Procon no Acre, Alana Albuquerque, comentou que a cartilha é oportunidade para auxiliar no resgate à saúde financeira. “Essa cartilha traz oportunidade para as pessoas que se encontram em situação de endividamento, na medida que ela apresenta uma série de informações sobre a nova Lei do Superendividamento. Essa medida soma as iniciativas dos órgãos de proteção ao Direito do Consumidor para a questão no sentido de dar condições para que as pessoas tenham tratamento adequado para sair dessa situação e voltar a ter saúde financeira”.
