A prioridade no repasse será aos projetos que prestem serviços de maior relevância social
O Juízo da Comarca de Capixaba tornou público o edital n° 3/2023 para o cadastro de instituições aptas a receberem benefícios do fundo de penas pecuniárias. Então, projetos sociais nas áreas de segurança pública, educação e saúde podem ser beneficiados com recursos financeiros provenientes do Judiciário acreano para auxiliarem em sua execução.
É importante ressaltar que os valores repassados não podem ser utilizados para promoção pessoal, pagamento de remuneração dos membros das entidades ou para fins político-partidários. Além disso, é preciso comprovar no projeto a viabilidade de implementação, bem como apresentar o roteiro técnico, cronograma e posteriormente a prestação de contas.
As inscrições serão realizadas no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna, situado na Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/ nº, bairro Conquista de Capixaba ou por e-mail: diref-cp@tjac.jus.br. Para mais informações: (68) 3234-1015.
Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios, caso não haja projeto viável a ser implementado em Capixaba. A íntegra do certame está disponível na edição n° 7.343 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 164 e 165), da última quarta-feira, 20.