Finalidade é de aperfeiçoamento dos processos internos e externos, voltados a cumprir a missão institucional de realizar justiça
Com a finalidade de fortalecer as políticas de cidadania para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no Estado do Acre, membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reuniram-se na segunda-feira, 10, na Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AC), para discutirem o plano de trabalho do GT Cidadania para aperfeiçoamento dos processos internos e externos, no intuito de cumprir a missão institucional de realizar justiça.
Na ocasião, a coordenadora do GMF/TJAC, juíza de Direito Andrea Brito fez apresentação explicando os objetivos específicos que são:
Fortalecer a Política Estadual de Trabalho e Renda; Fortalecer a Política de Educação; Implementar Plano Estadual de fomento à Leitura; Implementar Plano Estadual de fomento ao esporte e lazer; Implementar a metodologia de mobilização de pessoas pré-egressas; Implementar a Política Pública Estadual de atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; Fortalecer a garantia do direito à assistência e diversidade religiosa; Fortalecer as equipes psicossociais, assistência à pessoa privada de liberdade e às famílias; Fortalecer mecanismo de ouvidoria para assistência aos presos e egressos; Incidir para Implantação dos Fundos Municipais (pauta comum com GT Proporcionalidade Penal); Fomentar e fortalecer a participação e o controle social; Acompanhar a execução orçamentária; Fortalecer a formação continuada bem como a produção de dados e conhecimento; Fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre as temáticas (lançamento de revistas, eventos acadêmicos, articular com grupos de pesquisa) entre outros.
A magistrada apresentou ainda o plano de ação com sete eixos divididos em Diagnóstico de Produção de Conhecimento, Política Estadual de Trabalho e Renda, Política de Educação (Escolar e não escolar), Política de atenção às pessoas egressas, Participação e Controle Social, Fundos Municipais e demais ações.
Ela diz que o TJAC, por meio GMF/AC, junto com demais atores do sistema de Justiça e da sociedade, trabalham pela qualificação das políticas e dos serviços penais e que a atuação do GMF, entendendo o seu papel de articulação no campo para essas políticas, é fundamental.
“Buscamos a importância do fortalecimento das articulações entre instituições e poderes para que possamos alcançar o resultado que é a mudança do cenário de violações massivas que os ambientes prisionais em nosso país enfrentam, e com isso, reduzir a superpopulação em várias frentes, garantindo acesso a políticas de mudança e transformação. O trabalho conta com apoio técnico do programa Justiça Presente, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud Brasil) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública que busca soluções para desafios estruturais dos sistemas de privação de liberdade no país. As diretrizes abordam as políticas de cidadania que devem ser garantidas, por lei, à população privada de liberdade, como educação, cultura, trabalho, assistência social e de saúde, além de assistências religiosa, material e jurídica. Também aponta a questão da participação social, definida como a comunicação entre a sociedade e o governo no processo decisório e de gestão das políticas públicas em geral, assim como o controle social, que possibilita a fiscalização das ações do governo pela sociedade”, disse.
O diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, Glauber Feitoza salientou que, em cada grupo, o IAPEN terá uma participação ativa.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo integra os eixos do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com atuação dos Tribunais de Justiça com o objetivo, dentre outras atribuições, de monitorar e fiscalizar o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local.
Estiveram presentes:
Andréa Brito – Coordenadora GMF
Rodrigo Curti – Promotor de Justiça
Cassio de Holanda Tavares – Defensor Público
Leonardo Lani – Superintendente do Ministério do Trabalho
Glauber Feitoza Maia – Presidente do IAPEN
Cláudia Marques – Redemulhersacre
Gloria Maria de Oliveira Melo – Casa Civil
Liliane Cavalcante de Moura – Chefe de Reintegração Social – IAPEN
Jandira Bandeira – Chefe de Divisão de Alternativas Penais – IAPEN
Margarete Frota – Chefe de Divisão de Educação Prisional – IAPEN
Eliton Cavalcante – Chefe de Divisão de Trabalho, Produção e Renda – IAPEN
Pâmela Villela – Consultora CNJ