Resolução º 307 do CNJ que institui Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional fortalece a reinserção na sociedade com iniciativas que articulam o primeiro emprego após a saída do presídio
Fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e egresso do sistema carcerário tem sido essencial para promover a ressocialização e reduzir a reincidência criminal, confiantes para uma sociedade mais segura e justa, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aprovou em 2019 a Resolução CNJ nº 307, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário.
A Justiça acreana tem buscado fortalecer iniciativas que articulam o primeiro emprego após a saída do sistema prisional, para que os egressos possam dar os primeiros passos na retomada da vida em liberdade.
No município de Tarauacá, a juíza Substituta Bruna Perazzo, em parceria com a vereadora Nerimar Cornélia, intermediou a contratação de dois egressos do sistema prisional pela empresa Frigorífico Rios. Os escolhidos são reeducandos em cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, com tornozeleira eletrônica, que têm demonstrado bom comportamento e aptidão ao trabalho desde o período no qual estiveram detidos no presídio Moacir Prado.
Investir em cidadania no pós-cárcere gera um ganho para todos, segundo a magistrada. “No campo da segurança com a perspectiva de queda em reincidência e no fomento ao desenvolvimento social e econômico que precisa servir a todos para ser efetivo”, frisou Perazzo.
“Acreditar que após a progressão de regime fechado para o semiaberto, os egressos terão plenas condições de ingressar no mercado de trabalho em igualdade com os que pelo sistema prisional não passaram é pura utopia. Conferir-lhes apoio pós-cárcere na área profissional, educacional, jurídica e social faz parte do pacote de cidadania a que o Estado continua obrigado a fornecer-lhes, principalmente como forma de reintegrá-los à sociedade e de contribuir para a redução da reincidência”, ressaltou a magistrada.
O empresário Ivan Rins acredita nessa possibilidade de mudança de vida fala da importância da ação. “Desejo que mais empresários, quando em busca de profissionais para qualificar e trabalhar nas suas respectivas empresas, vejam a necessidade de dar oportunidade às pessoas nessa situação”, disse ao também parabenizar o Judiciário acreano e a juíza pela iniciativa.
Os reeducandos agradeceram a oportunidade e ressaltaram que, apesar do erro cometido no passado, a mudança é possível, estando eles dispostos a abraçar a chance dada e melhorar de vida.
“Tenho muito de agradecer essa oportunidade, que é única”, disse José.
“Agradeço a Deus pela oportunidade, a Justiça por acreditar em nós, que saímos do presídio e precisamos de uma nova chance”, finalizou Madson Nascimento.
A normativa faz jus ao papel institucional do CNJ, que por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tem como função fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) tem articulado diversos diálogos com instituições relacionadas ao trabalho e ao sistema prisional para ampliar tratativas de ações relacionadas à empregabilidade de reeducandos.