Portaria n.°58/2023 institui e regulamenta a Centra de Regulação de Vagas para o Sistema Socioeducativo, disciplinando procedimentos administrativos para ingresso de adolescentes em conflito com a lei
Nessa segunda-feira, 3, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e instituições que integram o Sistema de Justiça assinaram a Portaria Conjunta n.°58/2023, que institui e regulamenta a Central de Regulação de Vagas (CRV) para o Sistema Socioeducativo do Acre.
A CRV funcionará como um setor dentro dos Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (Ise) e tem objetivo de qualificar a forma de ingresso de adolescentes no Sistema Socioeducativo, de acordo com a capacidade de atendimento, buscando impedir a superlotação.
O documento foi assinado eletronicamente pela presidente do TJAC, Regina Ferrari, a coordenadora da Infância e Juventude (CIJ), desembargadora Waldirene Cordeiro, pelo procurador-geral da Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro, a defensoria pública-geral do Acre, Simone Santiago, o presidente do ISE, Mário César e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sarah Farhat.
Mas, estiveram presentes no evento, as desembargadoras Regina Ferrari, Waldirene Cordeiro e Denise Bonfim, além dos representantes do MPAC e da Defensoria Pública do Estado (MPAC), do representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, professor João Lima, e da representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pâmela Vilela, que atua como consultora do Programa Fazendo Justiça, que é promovido pelo CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A iniciativa que disciplina os procedimentos administrativos para o ingresso de adolescentes em conflito com a lei, é um avanço e uma conquista para o direito das crianças e adolescentes, assim como, visa evitar a violações de direitos, comentou a desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça.
“A Constituição da República estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e dos adolescentes, e no que diz respeito, especialmente, no princípio da dignidade humana, bom como garantir que a medida socioeducativa seja cumprida em um meio saudável, onde realmente o jovem possa se socioeducar e não ser empilhada em colchões ou espaços degradantes ou vivenciando um estado de coisas inconstitucionais, nós em conformidade com as leis e muito diálogo, exaremos essa Portaria Conjunta, afim de instituir um protocolo mínimo e normativo para que se possa operacionalizar a vaga do adolescente que por ventura entrar em conflito com a lei”, disse Ferrari.
Dignidade humana
Ao priorizar os princípios da dignidade da pessoa humana, brevidade, excepcionalidade da medida socioeducativa, prioridade absoluta à criança e ao adolescente, convivência familiar e comunitária e temporalidade da medida socioeducativo, a Central de Vagas atende as normatizações do CNJ, como as n.°367/2021 e 165/2012, além do Estatuto da Criança e Adolescente (Eca).
Para a coordenadora da Infância e Juventude da Justiça do Acre, Waldirene Cordeiro, a Portaria atende um anseio e cobrança nacional. É um documento que foi tecido pela atual presidente do TJAC, quando esteve à frente da CIJ. “Nós trabalhamos para evitar que crianças e adolescentes sejam apresentados à Justiça por cometerem atos análogos aos crimes. Mas, essa Portaria foi algo construído pela desembargadora Regina que agora assina o documento, foi algo muito bem dialogado com a Secretaria de Segurança Pública, que vai operacionalizar a Central de Vagas. A preocupação com nossos adolescentes que estão acolhidos nos estabelecimentos socioeducativos e também continuamos nosso trabalho de conversa com magistrados e magistradas para que sempre olhem para essas crianças e adolescentes”, explicou Cordeiro.
A desembargadora Denise Bonfim elogiou as colegas de magistratura pelo trabalho na área e revelou a satisfação em participar do momento, que avança na construção de direitos. “Parabenizo também os parceiros, porque sem eles, sem Defensoria, sem Ministério Público, o Poder Judiciário não poderia atuar. Afinal, estamos todos imbuídos em fazer o melhor para sociedade”.
