Com informações e serviços, página apresenta também os meios de contato do encarregado para recebimento de possíveis reclamações
Em um importante passo rumo à proteção dos direitos fundamentais à privacidade e segurança dos dados pessoais, o Poder Judiciário do Acre depois de instituir Comitê da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), liderado pelo desembargador Junior Alberto, oficiou nesta quinta-feira, 27, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a criação da página no site do Tribunal e a designação do encarregado pelo tratamento de dados da Justiça acreana.
A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo garantir que os dados pessoais sejam tratados de forma adequada, assegurando aos cidadãos o controle sobre suas informações e preservando sua privacidade em um mundo cada vez mais digital.
Uma das bases fundamentais da LGPD é o consentimento. A legislação exige que empresas e instituições, incluindo o Judiciário do Acre, obtenham o consentimento claro, livre e informado dos titulares dos dados antes de coletar, processar ou compartilhar informações pessoais. Isso significa que os indivíduos devem ser claramente informados sobre como seus dados serão utilizados e para quais fins.
Outro princípio essencial é a transparência. O Poder Judiciário do Acre está seguindo a Recomendação n.º 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que todos os tribunais do país elaborassem um plano de ação acerca do assunto. Segundo o desembargador Junior Alberto, “dessa forma, está comprometido em fornecer informações claras e acessíveis sobre como os dados pessoais serão utilizados, bem como o período pelo qual serão armazenados. A transparência é uma via de mão dupla que fortalece a confiança entre o Judiciário e os cidadãos”.
Além disso, a LGPD confere aos titulares dos dados uma série de direitos que visam proteger sua privacidade e dar-lhes maior controle sobre suas informações, segundo o encarregado, o juiz de Direito, Giordane Dourado. Entre esses direitos estão o acesso aos dados pessoais armazenados pelo Judiciário, a possibilidade de corrigir informações incorretas, a solicitação de exclusão de dados desnecessários e até mesmo a portabilidade dos dados para outras empresas ou instituições, caso desejem.
Para garantir a efetiva implementação e cumprimento da LGPD no âmbito do Poder Judiciário do Acre, o Comitê foi formado, sob a coordenação do desembargador Junior Alberto, e tem como encarregado o juiz auxiliar da presidência Giordane Dourado.
Integram também o comitê os seguintes profissionais: o juiz auxiliar da corregedoria-geral da Justiça Alex Oivane, Evandro Luzia, diretor de Gestão Estratégica (Diges), Denizi Gorzoni, diretora Judiciária (Dijud), Andréa Zílio, diretora de Informação Institucional (Diins), Samuel Braz, gerente da diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ditec), e Matheus de Queiroz, servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Judiciário acreano.
O encarregado
A função do encarregado pelo tratamento de dados pessoais é de suma importância, pois essa pessoa é a responsável por ser o ponto de contato entre o Poder Judiciário do Acre e os titulares dos dados, bem como as autoridades competentes. O encarregado deve garantir que todas as medidas de segurança e conformidade com a LGPD sejam adotadas, além de zelar pela proteção e privacidade dos dados pessoais dos usuários da justiça.
Essa iniciativa do Poder Judiciário do Acre de lançar a página dedicada à legislação demonstra o compromisso da instituição em proteger os dados pessoais dos cidadãos e garantir que a justiça seja prestada de forma transparente, segura e em conformidade com a legislação vigente. A LGPD é um marco importante para os usuários da justiça, pois reforça seus direitos e os coloca no controle de suas informações em um cenário cada vez mais digitalizado.
Para acessar a página clique aqui https://www.tjac.jus.br/lgpd/
Para contato com o encarregado de Proteção de Dados do Poder Judiciário:
O e-mail para orientações e esclarecimentos de dúvidas: encarregado@tjac.jus.br
Telefone: (68) 99603-5371
Endereço de correspondência:
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde
69.915-631- Rio Branco- Acre