Assistência jurídica, assistência à saúde, respeito aos Direitos Humanos são alguns dos preceitos para a reintegração social dos apenados
A busca por soluções para o sistema carcerário é a principal temática da audiência pública, realizada nesta quinta-feira, 31, pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e Ministério Público do Acre (MPAC). O evento é um marco no debate para a implementação de uma nova metodologia no sistema prisional acreano, a partir da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Em seu pronunciamento, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, assinalou a disposição do Judiciário para que a Apac se torne uma política institucional. Ferrari enfatizou o “Estado de Coisas Inconstitucional” encontrado nas penitenciárias, bem como a alta taxa de aprisionamento, que são o substrato para a reincidência criminal, sendo este um dos indicadores sobre a efetividade das políticas penais.
Também estavam presentes o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista; a supervisora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR), a desembargadora Waldirene Cordeiro; o juiz-auxiliar da Presidência, Giordane Dourado; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, juiz Robson Aleixo; e a titular da Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas (Vepma), Andrea Brito.
O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, apresentou reflexões sobre a execução penal, tendo em vista que a doutrina aponta que a pena possui a função retributiva, preventiva e também ressocializadora. Deste modo, Lovisaro destacou a necessidade de humanizar o cumprimento das penas privativas de liberdade.
A articulação de ideias e políticas foi consubstanciada com a participação do governo do Estado, Procuradoria da República, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, Conselho tutelar, prefeitura de Rio Branco, Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Acre; instituições de ensino superior; entidades religiosas e de proteção dos direitos humanos; e associações civis.
Outros assuntos pautados para a discussão foram: a prevenção e combate à tortura, violência, estigmas sociais enfrentados pelos egressos do sistema penitenciário e Justiça Restaurativa. O debate seguiu sendo presidido pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti e os expositores foram a desembargadora Waldirene Cordeiro; desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Márcia Milanez; promotora de Justiça do Ministério Público de Rondônia Eiko Araki; a juíza Andrea Brito; o promotor de Justiça do Amazonas, André Epifania; representantes Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) Henrique Nogueira, Tatiana Faria e Bruno Bacelar; e o representante da Apac de Ji-Paraná, Roberto Costa.
A desembargadora Waldirene ponderou sobre a finalidade da Apac. “É uma ferramenta nova para o Acre. Com a presença do três Poderes aqui, logo faremos essa implementação e seremos o terceiro do Norte, somando assim aos 68 que já estão em funcionamento no Brasil”, disse. Contudo, afirmou que a Apac não visa a despenalização: “os cumpridores de pena vão cumprir suas medidas, mas dentro do espírito de humanidade”.
Andrea Brito conheceu in loco o sistema da Apac em Minas Gerais. “De fato, só estando presente para compreender essa distância no tratamento que vivenciamos no sistema prisional do Brasil inteiro. Vivemos uma disfuncionalidade muito clara dos objetivos da Lei de Execução Penal, da Constituição e dos documentos internacionais de Direitos Humanos Que possamos usar esse evento para refletirmos o porquê da Apac conseguir diminuir a reincidência criminal, quando oportuniza acesso aos direitos e integração com a cidadania, de uma forma que o sistema prisional comum não tem feito”, resumiu sua vivência advinda da visita institucional.