Apresentação do artigo científico foi realizado na segunda turma de especialização em Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional, que conta com participação de juízas do Poder Judiciário do Acre
Durante a abertura da segunda turma da especialização em Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional, realizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), a juíza de Direito do Poder Judiciário do Acre, Andrea Brito, que foi aluna da primeira turma, apresentou seu artigo sobre o panorama do sistema prisional brasileiro e discutiu medidas inovadoras para a racionalização dos fluxos de entrada e saída das unidades prisionais, apontando também o cenário no Acre.
O curso é na modalidade híbrida e nesta semana as aulas estão sendo realizadas em Brasília. A apresentação aconteceu na quarta-feira, 9. Na segunda turma da especialização outra magistrada do Acre passa pela formação, a juíza de Direito Substituta, Bruna Perazzo.
Durante sua apresentação, Andrea Brito destacou a realidade do Acre, explicando que o estado brasileiro é uma tríplice fronteira, compartilhando limites com Peru e Bolívia, o que resultou em uma extensa faixa de fronteira de mais de 140 mil quilômetros e um corredor propício ao tráfico de drogas. “A narrativa de encarceramento massivo foi impulsionada por essa complexa realidade, com um aumento significativo na população prisional do estado ao longo da última década”, frisou.
Em 2019, segundo apontou a magistrada, o número de pessoas privadas de liberdade (PPL) havia saltado para mais de 8 mil, um aumento substancial em relação aos pouco mais de 3 mil em 2011. Diante desse cenário, o Programa Justiça Presente, liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surgiu como uma iniciativa fundamental para a construção de sistemas prisionais mais justos e equitativos em todo o Brasil. O programa, organizado em cinco eixos estratégicos, busca abordar desde a superlotação até questões de cidadania e garantia de direitos.
Andrea Brito enfatizou a colaboração entre os Tribunais de Justiça locais e os atores envolvidos na elaboração de 27 planos executivos personalizados para cada realidade local, como parte do Programa Justiça Presente. Essa abordagem personalizada é essencial para enfrentar a seletividade do sistema de justiça criminal, que frequentemente perpetua a criminalização da pobreza e o racismo estrutural.
A magistrada apresentou números mais recentes referentes ao Acre. Em 2022, segundo dados do 17o anuário brasileiro de segurança pública, o estado alcançou a maior redução nacional de 12,9% na população prisional, com o número de PPL caindo para 5.943. Além disso, o número de mulheres encarceradas também foi reduzido, refletindo um esforço para abordar as disparidades de gênero no sistema prisional e o cumprimento do HC 143.641 do STF.
Conhecimento
O curso de especialização da ENFAM, que tem a coordenação científica do Minis Schiett, assume um papel crucial na formação de magistrados e magistradas para lidar com os desafios do sistema prisional brasileiro. Com o Brasil ocupando a terceira posição no ranking mundial de encarceramento, a necessidade de reformas e soluções inovadoras é urgente.
O curso busca equipar os participantes com ferramentas para controlar a superlotação carcerária, utilizando práticas modernas de gestão de fluxos nas unidades prisionais e aplicando o princípio da ocupação máxima taxativa.
Ao compartilhar suas experiências e perspectivas, Andrea Brito destacou os desafios do sistema prisional e a importância da formação profissional na busca de soluções que promovam a justiça e a equidade, enquanto garantem a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
“A apresentação registra que, mesmo diante de obstáculos complexos, ações colaborativas interinstitucionais e estratégias inovadoras podem realmente transformar o sistema prisional brasileiro”, finalizou a magistrada.