Projeto atende a Resolução 288/2019, do CNJ, que define a política institucional do Judiciário para as alternativas penais, muda o enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deu um importante passo na efetivação do fortalecimento das políticas penais com a entrega do espaço da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), que ocorreu nesta quarta-feira, 30. A central funcionará na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul. Esta entrega faz parte da política penal provocada e articulada pelo TJ do Acre que o Governo Estadual executou e gerenciará a partir de agora.
A CIAP trabalha em sua metodologia de forma integrada com o Sistema de Justiça e com a Rede de Proteção Social, tendo como meta reduzir o encarceramento através do acompanhamento e fomento ao processo de responsabilização das pessoas em alternativas penais. Embora o espaço tenha sido entregue, o atendimento ao público iniciará a partir de outubro deste ano.
O projeto atende a Resolução 288/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Judiciário para as alternativas penais, muda o enfoque para uma abordagem restaurativa em substituição à privação de liberdade, com as modalidades e os mecanismos para tanto. Com isso, anseia-se impactar, significativamente, a realidade de nosso sistema penal e prisional, promovendo o acompanhamento da medida de responsabilização ao tempo que promove o acesso a direitos.
O diretor do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, juiz de Direito Erik Farhat destacou a importância do trabalho com as alternativas penais. “Esse conjunto de forças das instituições, certamente, vai trazer muitos frutos para esse trabalho que é muito árduo. Essa junção de esforços é mais do que palavras, mas é o ato de colocar em prática. Isso por si só é um objeto de muito valor. Há quem tenha antipatia pelas alternativas penais, porque acha que é algo para soltar presos. Então, tratar esse tema é o lado difícil do trabalho, pois em certa medida é mais fácil o discurso que só prender resolve tudo. Contudo, aqueles que costumam tratar situações complexas com soluções simplistas, podem estar equivocados. Trabalhamos para tentar resolver esse paradoxo, que é combater a criminalidade, mas ao mesmo tempo, também trabalhar a ressocialização das pessoas. Esse ato de entrega da CIAP, em que as instituições envolvidas, a interdisciplinaridade e interinstitucionalidade estão de parabéns. A nossa Cidade da Justiça é acolhedora e está a disposição de todos, pois sabemos a importância dessa constelação de agentes e instituições. Parabenizo o empenho de todos os envolvidos”.
A magistrada Titular da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, Carolina Bragança, entende que com a implantação do CIAP, além do desinchaço das prisões e a diminuição da reincidência, é olhar para a subjetividade de cada situação. “É tratar o problema na base, assim que surge. Porque geralmente a pessoa começa com crimes pequenos. Às vezes começa na fase da adolescência, na vara da infância e aí vem e continua, porque não foi feito talvez um trabalho ali de reflexão, de educação, pedagógico e também de verificar as vulnerabilidades. Porque às vezes essa pessoa está em vulnerabilidade, às vezes ela não está bem no meio da família, às vezes ela não tem escolaridade, às vezes ela não tem capacitação para emprego e renda, às vezes ela não tem nem os documentos pessoais dela, às vezes tem família desestruturada. Então tem que trabalhar a família, tem que trabalhar a restauração de laços familiares. Então é cada caso, um caso. Bem como, fazer também a ponte com a assistência social, a saúde, a educação, e as secretarias municipais que fazem o atendimento nas suas respectivas áreas”, finalizou a juíza.
O defensor Público João Augusto Câmara da Silveira disse que alternativas penais não são um abrandamento da punição, mas mais eficiente que reclusão. “Em primeiro lugar, é de ciência geral, que o valor de um recluso no Brasil custa caro. Também deve ser considerado, o fato que o interior da penitenciárias, infelizmente é um dos grandes pontos de cooptação para as facções criminosas, é dentro da penitenciária onde ocorre o recrutamento desses integrantes. Por isso, tenho muito firme na minha cabeça que medidas alternativas penais não são uma forma de punir menos, mas sim, uma forma de punir melhor. Além de menos onerosa para o Estado, e que pode ser mais eficiente do que a clausura. Por isso, a inauguração do Central Integrada de Alternativas Penais é algo que traz bastante alegria para Defensoria Pública, digo isso enquanto membro, e também para o cidadão, falo isso, enquanto cidadão”, finalizou o defensor.
Alexandre Nascimento, presidente do Iapen-AC disse que com a instalação do CIAP em Cruzeiro do Sul, a principal importância é a “efetivação do acompanhamento do egresso ou daqueles cumpridores de penas alternativas, isso ainda era uma carência aqui no município. Hoje, de fato, a gente consegue efetivar e cumprir o que a legislação manda, dar o suporte, acompanhar, verificar as situações, fomentar as penas alternativas, até para desafogar o sistema penitenciário”
Ingrid Kariny Suarez da Costa, chefe do Departamento de Reintegração Social do Iapen-AC, estima que sejam ofertados em torno de 300 atendimentos, e fala ainda sobre os índices de recidivas e a ressocialização. “A CIAP é um equipamento muito importante, porque ela vem com um objetivo de reduzir a superlotação nos presídios e também e promover ressocialização daquelas pessoas que cometerem crimes de menor potencial ofensivo. Então é uma oportunidade que as pessoas tem para se acertarem com a justiça e ao mesmo tempo promover a ressocialização. Temos índices muito interessantes e promissores de não reincidência. Mais de 95% dos crimes de violência doméstica não reincindiram no sistema. Então, vai ser um ganho muito grande para a comunidade cruzeirense”.
A coordenadora do CIAP de Cruzeiro do Sul, Nayana Neves explica que a maior missão desse equipamento é receber o cumpridor de penas alternativas, encaminhado pelo magistrado, onde na sentença deve descrever qual o acompanhamento que a CIAP deve prestar à ele, além da supervisão junto aos familiares. “Já existe a parceria com algumas secretarias da prefeitura para indicar onde e qual serviço comunitário o cumpridor de pena deve atuar, e a CIAP vai estar fiscalizando. Objetivo maior é trabalhar tanto com os grupos reflexivos, bem como as visitas domiciliares, para acompanhar não só o cumpridor de pena, mas também a família, para saber qual a problemática, pois a maioria são de famílias desestruturadas, e oferecer, por exemplo, cursos profissionalizantes. Com a entrega do CIAP, a ressocialização vai de fato acontecer, porque teremos um acompanhamento com toda a equipe multiprofissional, diagnosticar e trabalhar a problemática”, concluiu.
Compuseram o dispositivo de honra o diretor do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul Erik Farhat, a juíza de Direito Titular da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, Carolina Bragança, o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN-AC) Alexandre Nascimento, o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, e o defensor público João Augusto Câmara da Silveira.
Prestigiaram a solenidade também os magistrados da Comarca de Cruzeiro do Sul, Flávio Mariano Mundim (Titular da 2ª Vara Criminal), Adamarcia Machado (Titular 2ª Vara Cível), Marcos Rafael Maciel de Souza (Titular da 1ª Vara Criminal), além do juiz de Direito Substituto da Vara da Infância e Juventude, Mateus Pieroni Santini, e da juíza de Direito Substituta da Comarca de Mâncio, Lima Gláucia Aparecida Gomes.
Entre homens e mulheres, Cruzeiro do Sul tem uma população carcerária de aproximadamente 800 presos. A temática de cada grupo acompanhado vai variar de acordo com o crime cometido pelo cumpridor de pena alternativa. A expectativa maior é a redução no sistema prisional e diminuir a reincidência, porque aquele que cometer crime de menor potencial ofensivo ele vai prestar serviço à comunidade e ser acompanhado pela CIAP ao invés de ser encaminhado para o presídio. A CIAP de Cruzeiro do Sul inicia as atividades com uma equipe multidisciplinar de sete profissionais, entre assistente social, psicólogo, assessor jurídico e agentes administrativos.
