Reserva de vagas em concursos públicos, articulação de políticas penas que combatam o racismo no sistema penal, instituição do Comitê da Diversidade são algumas das ações do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) para promover a equidade racial
Equidade racial e de gênero são palavras em voga que focam em questões complexas e crimes que precisam de ações afirmativas para iniciar um processo de reparação. Por isso, os órgãos públicos em um ato necessário reconhecem seus erros e empreendem iniciativas, assim como, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que realiza ações e adota medidas para enfrentar racismo, discriminações e preconceitos a nível institucional, especialmente, a partir das provocações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Até 1990, em todo o Poder Judiciário do Acre não existiam magistradas, magistrados autodeclarados negros. Somente no ano seguinte, em 1991, pessoas negras ingressam na magistratura acreana, conforme o relatado no Perfil Sociodemográfico de 2018, do CNJ. No cenário nacional, os resultados parciais do Censo do Poder Judiciário 2023 revelam que ainda há um longo percurso a ser percorrido para se chegar a equidade racial dentro dos tribunais brasileiros.
De acordo com o relatório, as juízas negras representam 1,4% entre as titulares; 2,1% das juízas substitutas e 1,2% das desembargadoras. Já quanto aos magistrados que se autodeclararam negros, os percentuais conseguem ser menores, apenas 1,3% entre os juízes titulares; 1,4% entre os substitutos e 1,1% entre os desembargadores.
Comitê, política e campanhas
Somados a isso, a Justiça do Acre criou em 2020 (Portaria n° 1.206/2020) o Comitê da Diversidade, que tem objetivo de propor ações para melhorar a igualdade em relação ao público interno, atendendo: pessoas com deficiência, negros, mulheres, idosos, indígenas, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexual, assexual e qualquer outra identidade de gênero e/ou sexualidade.
Nesse ano a presidente do TJAC (Portaria n.°1734/2023), desembargadora Regina Ferrari, que foi a primeira coordenadora do comitê, nomeou a nova composição de membros da unidade, que visa estimular as políticas judiciárias de inclusão e garantia dos direitos fundamentais.
Outra iniciativa do TJAC é a atuação para lidar com as ilegalidades e lesões de direitos ocorridos no sistema carcerário e socioeducativo. O Tribunal acreano articula políticas penais, por meio do Programa Fazendo Justiça, do CNJ e do Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento (Pnud). Dessa maneira, são desconstruídos protocolos, que são estruturados com base em conceitos racistas e discriminatórios.
Além disso, é essencial o combate de preconceitos abrigados nas conversas, textos, piadas para que violências não sejam minimizadas e/ou legitimadas. Para tanto, o TJAC realiza campanhas de comunicação interna e externa, marcando as datas importantes e alertando tanto o público interno, quanto o externo, pois a garantia de direitos está estritamente ligada a todos os âmbitos e deve ser enfrentada e desconstruída continuamente a nível institucional e individual.