NAI dá cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente e consiste no primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional
Nova reunião entre os membros da Rede de Proteção à Infância e Juventude aconteceu nesta quarta-feira, 8, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), para tratar sobre o espaço físico onde será implantado o Núcleo de Atendimento Inicial (NAI). O NAI é destinado ao atendimento multidisciplinar de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Coordenada pela desembargadora Waldirene Cordeiro, titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC, a reunião serviu para os membros decidirem sobre a estrutura física, que será no prédio da antiga Corregedoria-Geral da Polícia Militar e parte do Fórum Barão do Rio Branco, no centro da capital, e número de servidores de cada instituição que ficará à disposição do NAI.
Em seu pronunciamento, a desembargadora-coordenadora salientou que vários imóveis foram visitados pelos membros da CIJ e pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), coronel Ricardo Brandão, para verificação de qual local atenderia a essa necessidade.
“O NAI dá cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente e consiste no primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede, garantindo um atendimento célere, integrado e em respeito aos direitos dos adolescentes”, disse a desembargadora.
O marco legal do NAI está no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina, como diretriz da política de atendimento, a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
A juíza de Direito, Andrea Brito, integrante da CIJ, fez a apresentação das informações gerais sobre o NAI, sua atuação e mostrou o interior do imóvel escolhido para o funcionamento do núcleo.
A reunião contou com a participação da assistente técnica do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Adriana Motter, já que a implementação de ações tem o apoio técnico do programa, que tem parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Participaram da reunião representantes do Ministério Público do Acre, Defensoria Pública do Acre, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Secretaria de Educação, Instituto Socioeducativo do Acre, magistrados de primeiro grau entre outros.