Objetivo da agenda foi a adoção e o compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais
Adoção e compartilhamento de práticas e ações voltadas à correção das desigualdades raciais, ampliando a capacidade do Poder Judiciário de diálogo com os demais órgãos do Sistema de Justiça e de interlocução com os movimentos sociais organizados foram abordados durante mais uma formação pela Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud), intitulada “Representatividade Negra no Sistema de Justiça”.
Realizada nessa terça-feira, 14, por videoconferência, para magistradas, magistrados, servidoras, servidores e comunidade jurídica, a formação contou com mais de cem participantes e teve de palestrantes a presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB—AC, a advogada Mary Eusebio; a doutoranda pela Universidade Nova de Lisboa em Direito Constitucional, Andremara dos Santos; a doutoranda em Direito, Estado e Constituição pela UnB, Lúcia Maria Ribeiro de Lima; e a juíza de Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, Andrea Brito, foi a mediadora do encontro.
A abertura do evento foi feita pela desembargadora Waldirene Cordeiro, membra do Comitê da Diversidade do TJAC, que falou da importância do debate sobre a temática, das atividades realizada pelo Poder Judiciário acreano em relação ao assunto e compartilhou informações do banco de dados racial.
“Menos de 5% se reconheceram negros na Justiça do Acre, mas isso está evoluindo. Os dados poderiam ser melhores, mas por outro lado o Poder Judiciário acreano tem tomado providências para garantir que todas as pessoas, independentemente de sua origem étnico-racial, tenham as mesmas oportunidades, tratamento justo e reconhecimento. Temos de sair do verbo e entrar na ação. E a palavra de ordem é respeito, em sua essência, em sua forma máxima, é o que devemos fazer em casa, no meio social, e nas instituições”, disse.
A desembargadora Waldirene Cordeiro citou a linguista Conceição Evaristo, para quem o mais importante não é estender o manto da caridade, mas sim o da Justiça. Ainda conforme a escritora mineira, “a mulher negra é a base da pirâmide, de modo a refletir toda sua beleza, inteireza, complexidade e humanidade”.
A juíza de Direito Andrea Brito, mediadora no evento, disse que a busca por um judiciário mais plural caminha na perspectiva de promover políticas consistentes na promoção de ações voltadas ao Poder Judiciário, a partir da composição de uma magistratura mais plural com a presença de mulheres, pessoas negras, quilombolas, indígenas “mas também na perspectiva do serviço que se presta para que nós possamos oferecer uma prestação jurisdicional mais eficiente para todas as pessoas que buscam o judiciário. Como é sabido, nós temos um quadro maciço e conste de violações de direitos humanos das populações em vulnerabilidades”.
A professora Lúcia Ribeiro considerou a necessidade de um “agir consciente, intencional e responsável”, voltado “à desarticulação do racismo estrutural”. Lembrou a missão, visão e valores do TJAC, aos quais acrescentaria o aspecto étnico-racial. Informou que 72% dos acreanos se autodeclaram negros (a maioria parda), e elencou os diversos tipos de racismo, como o explícito, implícito, direto e indireto.
Mary Barbosa questionou sobre o papel das(os) advogadas(os), e como podem fazer a diferença na sociedade, e citou avanços da Comissão de Igualdade Racial da OAB local, criada em 2022. A advogada defendeu o letramento racial nas organizações, e a necessidade de formação de professores sobre a temática.
A juíza de Direito Andremara dos Santos ressaltou a urgência de se ampliar debates acerca de ações afirmativas, e de se cultivar uma cultura antirracista. Para a magistrada, a solução da problemática tem de estar alinhada ao enfrentamento das violações de direitos humanos, e ao empoderamento das populações mais vulneráveis. Mencionou o livro “A ilha da chuva e do vento”, da escritora de Guadalupe Simone Schwarz-Bart, romance considerado “um hino ao amor e contra o racismo”.
Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial
O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial consiste na adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de combater e corrigir as desigualdades raciais, por meio de medidas afirmativas, compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.
Tem por objetivo central o fortalecimento de uma cultura pela equidade racial no Poder Judiciário, a partir de um agir consciente, intencional e responsável, visando à desarticulação do racismo estrutural por meio da adoção de medidas específicas e concretas, de caráter temporário, que assegurem a representação e o desenvolvimento de grupos raciais historicamente privados de condições de igualdade de oportunidades.