TJAC atua na política de fortalecimento da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados

APAC é uma medida com o objetivo de tentar minimizar os inúmeros problemas do sistema carcerário brasileiro. TJAC é o responsável pela mobilização para implantação do modelo no Acre

A política de fortalecimento e disseminação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) tem merecido especial atenção da atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). E nesta quinta-feira, 11, houve um importante avanço para a área penal na questão de ressocialização com a publicação da Lei nº 4.325/2024, que aprova o fomento às instalações das Apacs, que tem a finalidade de proporcionar um ambiente mais humano e digno para os cumpridores de pena.

A lei, publicada na edição do Diário Oficial, autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao auxílio na administração de estabelecimentos penais e é resultado de mobilização por parte do Poder Judiciário acreano com autoridades locais e do estado de Minas Gerais.

Fotografia feita frente a Galeria de Presidentes, localizada na Sede do Tribunal de Justiça do Acre, em Rio Branco, onde aconteceu cerimônia de aposição de retrato da desembargadora Waldirene Cordeiro na Galeria de Presidentes, com a presença da desembargadora-presidente, Regina Ferrari. TJAC realiza cerimônia de aposição de retrato da desembargadora Waldirene Cordeiro na Galeria de Presidentes A galeria é um espaço que transcende as paredes físicas do tribunal, representando a continuidade e evolução da justiça no Acre Nesta quarta-feira, 13, a Corte da Justiça acreana realizou a cerimônia de aposição do retrato da desembargadora Waldirene Cordeiro na Galeria de Presidentes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). A homenagem foi prestada pela sua condução do Judiciário no biênio 2021-2023. A desembargadora Waldirene Cordeiro foi a 29ª presidente do TJAC e a sexta mulher a ocupar o mais alto cargo na gestão administrativa da instituição. O retrato confeccionado pelo artista plástico Leandro Melo registrou o sorriso e a simpatia da desembargadora na técnica óleo sobre tela, seguindo o padrão das demais pinturas. Simbolicamente, a homenagem ocorreu na mesma data em que ela comemora sua posse como desembargadora, realizada em 13 de dezembro de 2012. “Eu nunca imaginei que seria juíza” e ao entregar palavras de sua memória, também lembrou seu discurso quando assumiu o Tribunal em que se comprometeu em servir com humildade. Assim, aproveitou o momento para registrar a contribuição das pessoas que estão em seu gabinete, das diretoras que compuseram sua equipe, o apoio dos pares e o amor de sua família, que estavam presentes para testemunhar esse momento solene e carregado de emoção. Por fim, a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, afirmou que a desembargadora Waldirene Cordeiro ostenta uma trajetória marcada pela excelência e dedicação. “Foi uma líder inspiradora, cuja visão, competência e humanidade continuam a guiar nossos passos”, concluiu Ferrari. Desembargadora Waldirene Cordeiro Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro é acreana de Rio Branco. Graduada Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Acre, com pós-graduação em Direito Público (2005), pela Faculdade Integrada de Pernambuco, e Mestre em Direito do Estado (2007), pela Universidade da Amazônia (PA). Iniciou sua carreira jurídica exercendo a advocacia privada, em 1991, seguida da advocacia nas prefeituras de Capixaba e Senador Guiomard. Atuou como procuradora jurídica concursada da prefeitura municipal de Rio Branco. Em 1998, iniciou a carreira de Promotora de Justiça substituta do Ministério Público do Acre, em 2000, vitaliciada no cargo de Promotora de Justiça. Formada pelo Programa de Gestão Avançada do Advance Center de Amana-Key (2011), além de ter participado de diversos cursos de capacitação e de conhecimento estaduais e nacionais. Em 2012, tomou posse como desembargadora, passando a integrar 2ª Câmara Cível do TJAC. Atuou como Juíza Eleitoral, na classe de desembargador, no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, atuando, ainda, como Juíza da Propaganda Eleitoral, no ano de 2014. A desembargadora já atuou na Comissão de Organização Judiciária, Regimentos, Assuntos Administrativos e Legislativos, coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e no Núcleo Socioambiental Permanente, que coordena atualmente. Atuou no Comitê Gestor do Planejamento e da Estratégia do Poder Judiciário do Estado do Acre, coordenou o Projeto de Justiça Restaurativa, do Programa Justiça Presente, do Conselho Nacional de Justiça. Já presidiu a 2ª Câmara Cível, exerceu a vice-Presidência, a Corregedoria Geral e a Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Ocupou o cargo de Corregedora-Geral da Justiça. Durante o biênio 2021-2023, assumiu o governo do Estado do Acre, em exercício, por 12 vezes nos termos da Constituição, no artigo 71, que permite a transferência quando, simultaneamente, o governador, o vice-governador e o presidente da Assembleia Legislativa do Acre estão ausentes, e assumiu o cargo de secretária de Cultura do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) em 2022. Atualmente, é a coordenadora da Infância e Juventude do TJAC.

A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, destacou sobre a importância dessa conquista. “O Tribunal de Justiça do Acre reconhece a importância da política de fortalecimento e disseminação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados como um avanço significativo para a ressocialização no âmbito penal. A publicação da Lei nº 4.325/2024 representa um marco para a promoção de ambientes mais humanos e dignos para os cumpridores de pena, possibilitando parcerias com entidades civis sem fins lucrativos. Este é um passo importante e fruto de uma mobilização conjunta entre o Poder Judiciário acreano e autoridades locais, bem como o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando contribuir para a melhoria do sistema penal e a reinserção social dos indivíduos”, ressaltou.

Regulamentada pela Constituição Federal e respaldada pelo Código Civil e pela Lei de Execução Penal nº 7.210/84, a atuação das Apacs dentro dos presídios são entidades criadas com objetivo de fazer a pessoa cumprir sua pena, mas também com foco nas medidas de reintegração social garantindo a humanização e procurando evitar a reincidência. Com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, as Apacs visam auxiliar os Poderes Judiciário e Executivo na execução da pena.

Articulação

A articulação para implantar a APAC no Acre iniciou com a criação de um grupo de trabalho composto pela desembargadora Eva Evangelista, coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv/TJAC), a juíza de Direito Andréa Brito, titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, e o juiz de Direito Hugo Torquato, da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, que realizou a visita técnica ao estado mineiro e produziu relatório sobre detalhes, metodologia e a experiência das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

A desembargadora Eva Evangelista salientou que a política do judiciário é ressocializar e que cárcere não possui apenas as finalidades de prevenção e punição, mas também a de reintroduzir na sociedade um cidadão apto ao pleno convívio, com dignidade, para que não volte a cometer crimes.

Foto da desembargadora Eva sentado na mesa do computador, olhando e sorrindo para foto

“A lei ter sido aprovada representa o esforço conjunto dos Poderes do estado, em especial da desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre. O Ministério Público do Acre também foi fundamental em grande parte dessas articulações. Um grupo do TJAC visitou o modelo inovador da APAC em Minas Gerais e trouxemos para a nossa realidade para também ser implantado no Acre e fortalecer a nossa política de ressocialização. A APAC tem incríveis índices de ressocialização. A articulação exigiu de todos muita paciência e persistência, mas chegar até aqui, foi um incentivo para não desistirmos diante dos desafios e continuarmos trabalhando em direção ao melhor para a comunidade”, enfatizou.

A metodologia da APAC, inclusive, chegou a ser tema de audiência pública, no MPAC, realizada final de agosto do ano passado para que a sociedade civil tivesse conhecimento do projeto piloto.

 

Ana Paula Batalha | Comunicação TJAC

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