Atividade debateu sobre os aspectos teóricos e práticos da implementação da iniciativa no Estado do Acre
Sob um olhar mais humano e inclusivo, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) promoveu o Curso “Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo”. A atividade teve apoio direto da Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com foco nos aspectos teóricos e práticos da implementação da iniciativa no Estado.
O evento teve participação das principais instituições do Estado, com as presenças à mesa de honra da desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal acreano, do diretor da Esjud, desembargador Elcio Mendes, do desembargador Francisco Djalma e da desembargadora Waldirene Cordeiro. Também da juíza de Direito Andréa Brito, da juíza convidada Leilamar Rodrigues (TJMT), da representante do Ministério Público Estadual, promotora Vanessa Muniz, o presidente da OAB-Seccional Acre, Rodrigo Cordeiro, e o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Mário Cesar.
Pelo Google Meet, integraram a agenda o juiz de Direito Edinaldo dos Santos Júnior, auxiliar do CNJ, a juíza Cláudia Catafesta (TJPR), ambos palestrantes, além de magistradas(os) e servidoras(es) da Justiça Estadual.
O objetivo do encontro foi atender a Portaria Conjunta 58/2023. De acordo com esse dispositivo, o Tribunal de Justiça acreano e as instituições que integram o Sistema de Justiça instituíram a Central de Regulação de Vagas (CRV) para o Sistema Socioeducativo do Acre. Regulamentadas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 367/2021, as centrais de vagas são ferramentas capitaneadas pelo Executivo, com apoio do Judiciário, para gestão e coordenação das vagas em unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória. A ideia é manter a ocupação abaixo de 100%, dando cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 143.988.
Pronunciamentos
O desembargador Elcio Mendes agradeceu à presidente por atender as demandas do setor. Segundo ele, a relevância da Escola pode ser observada pela própria realização do evento e a conjugação de esforços institucionais para fortalecer a jurisdição, sem perder de vista a perspectiva dos Direitos Humanos.
“Nós temos aqui um curso de quatro horas que será iniciado agora pela desembargadora Waldirene, junto com a doutora Andréa e todos os magistrados que aqui participam. Teremos em breve um curso de Formação de Formadores, que visa qualificar nossos servidores e juízes para atuarem na Escola. Só para vocês terem ideia, com esse trabalho conjunto da Administração do Tribunal, composta pela Presidência, Corregedoria, Coordenadorias e também a Escola, oferecemos nesse curto espaço de tempo mais de 6 mil vagas para cursos diversos. Até agora, expedimos 82 editais e alcançamos mais de 3 mil inscrições”, disse.
O desembargador-diretor da Esjud assinalou ainda que a construção de um Judiciário mais “forte” passa pela inovação, pela evolução, pela gestão estratégica, cada vez mais profissional e eficiente.
A desembargadora Regina Ferrari considerou que a atividade produzirá efeitos necessários e relevantes. “Tenho certeza de que os debates aqui muito frutificarão e serão passos essenciais para assegurar que cada adolescente em conflito com a lei receba atenção e encaminhamentos necessários de acordo com a capacidade de atendimento de nossas instituições”, afirmou.
A presidente do TJAC apontou que ir além do material, com um trabalho de fato humanizado, de atenção e cuidado, resulta em um desafio permanente. “Então, muito mais que assegurar uma vaga nessa estrutura, devemos socioeducar e acolher esse adolescente que tanto precisa. Que possamos colher frutos positivos em prol da justiça e cidadania no Acre”.
A desembargadora Waldirene Cordeiro salientou que a Central de Reserva de Vagas é uma realidade no nosso Estado. “Buscada com muito esforço, especialmente, da nossa presidente, desembargadora Regina Ferrari. Esse é um momento para nós tirarmos nossas dúvidas, porque a Central no nosso Estado está com vagas sobrando, é um fenômeno”, informou.
A coordenadora estadual da Infância e da Juventude alertou que “precisamos trabalhar cada vez mais em prol das nossas crianças e adolescentes”. De acordo com a magistrada, “faz-se necessário concretizar a palavra socioeducação para que ela não vire uma comunicação sem ganho de força, para garantir os direitos dos adolescentes que perpassam a observância dos princípios da probidade, excepcionalidade, da dignidade do ser humano e o atendimento ao ser humano”, concluiu.
“Este curso representa um marco na história do ISE. Nos últimos anos, obtivemos resultados impressionantes na área educacional. Este ano, por exemplo, contamos com 15 alunos inscritos no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e quatro inscritos no ProUni, além de internos alcançando 920 pontos na redação do Enem”, comemorou o presidente do ISE, Mário Cesar.
Debate
O juiz Edinaldo dos Santos apontou os dois caminhos que devem convergir para a melhoria do fluxo da implementação e funcionamento adequado das centrais, que são o trabalho interinstitucional e a interoperacionalidade. O magistrado também conclamou os entes públicos, especialmente o Executivo Federal, a agirem de maneira mais proativa sobre a pauta.
A juíza Cláudia Catafesta analisou que os adolescentes têm de ser sujeitos do processo, devendo “sempre ser ouvidos”. E que as instituições só alcançarão êxito se trabalharem em conjunto.
A juíza de Direito Leilamar Rodrigues falou sobre as experiências bem-sucedidas em Matogrosso. Abordou acerca dos princípios diferenciados que envolvem a temática, a concepção do eixo socioeducativo naquele Estado; o atendimento inicial integrado, as audiências concentradas e programa pós-medida, ações de aprendizagem, etc.
A juíza de Direito Andréa Brito refletiu que “quem não é visto, não é lembrado”, a respeito do “fortalecimento dos laços familiares”; que a regulação se estabelece a partir da sensibilização, sendo mecanismo para cumprimento da socioeducação. Conforme Titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (Vepma), o Acre é o Estado que mais priva adolescentes de liberdade na proporção “a cada 100 mil habitantes”.
A psicóloga Andréa Gomes explicitou o dia a dia do ISE, atribuições, funcionamento, estrutura e sistemas utilizados.
