Documentos, assinados pelo desembargador Samoel Evangelista, são fruto do debate e diálogo realizado durante do 93° Encoge e 5° Fórum Fundiário Nacional, realizados em Palmas, no Tocantins, entre os dias 24 e 26 de abril
Ao final do 93° Encontro do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge) e do 5º Fórum Fundiário Nacional, o corregedor-geral de Justiça do Acre (Coger), desembargador Samoel Evangelista, assinou duas cartas dos encontros, declarando seu apoio e se comprometendo com a proteção dos povos originários e com o estímulo as práticas para aperfeiçoar a regularização fundiária na região Norte.
Os dois eventos aconteceram em Palmas, capital do Tocantins, entre os dias 24 e 26 abril, realizados pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e, tanto o corregedor, quanto o juiz-auxiliar da Coger, Alex Oivane, participaram dos momentos, apresentando as experiências e boas práticas da Justiça acreana.
A carta do 93° Encoge tem nove deliberações que abordam a: necessidade de fomentar a rede colaborativa do Sistema de Justiça para os métodos de enfrentamento dos litígios predatórios; divulgação, com campanhas educativas, aos usuários dos serviços extrajudiciais sobre a possibilidade de conferência de autenticidade dos selos eletrônicos, de fiscalização dos atos notariais e registrais; implementação de sistemas integrados de controle dos serviços extrajudiciais; regulamentação dos emolumentos para conciliação e mediações extrajudiciais; e, fortalecimento da rede de informações e inteligência para identificar demandas repetitivas e predatórias.
Já a carta do 5º Fórum Fundiário Nacional apresenta 20 pontos que devem ser observados pelas corregedorias de Justiça do país, assim como, contém apelos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciando as deliberações com a recomendação para que Projetos de Crédito de Carbono assegurem o direito à terra e autodeterminação dos povos indígenas, originários e comunidades quilombolas.
O documento cobra mais transparência sobre projetos de Crédito de Carbono e também traz sugestões para melhorar a questão da regularização fundiária na região Norte, visando o aumento do diálogo e aperfeiçoamento dos mecanismos legais e tecnológicos empregados na área.
