Mais de 500 pessoas integraram as ações educacionais desta semana, uma etapa que se destaca no itinerário formativo da Escola.
Durante três dias seguidos, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) lançou luzes sobre temas dos mais relevantes na atualidade. O Órgão de Ensino trouxe ao debate cinco seminários para centenas de participantes, entre públicos presencial e virtual, conectando pessoas e saberes.
Realizados no Palácio da Justiça, os eventos englobaram “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do Acre”; “Audiência de Custódia no Poder Judiciário Estadual”; “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais”, “Segurança Pública e Desafios do Sistema Prisional no Estado”, e “Saúde pública, como direito, e seus limites orçamentários e financeiros”, como realização”.
Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), membros de diversas instituições, operadores do Direito e comunidade jurídica. Mais de 500 pessoas, somadas a quarta, a quinta e a sexta-feira, compuseram as ações educacionais, consolidando uma etapa que se destaca no itinerário formativo da Escola.
As atividades foram promovidas por meio de parceria entre a Esjud, a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). E também contribuíram diretamente para o banco de horas necessário à concessão da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR) do Tribunal.
Abertura e 1º dia
Diretor da Esjud, o desembargador Elcio Mendes participou, virtualmente, de cada um dos seminários, por meio de vídeos gravados, inclusive da abertura. “Desejo as boas-vindas a todas/todos que integram esta agenda, de compartilhamento de saberes e profundas reflexões, relativas a questões tão sensíveis na vida das pessoas que batem às portas do Poder Judiciário. Em especial, agradeço à UFT, à Esmat e aos coordenadores científicos Tarsis e Tiago, bem ainda aos mestrandos, que capitaneiam o conhecimento. A Escola assume o seu papel maior, de acolher, valorizar e profissionalizar”, disse.
Coordenador do Mestrado, o professor Tarsis Barreto esteve em todas as mesas das ações educacionais, elogiando a Escola Judicial Acreana. “São atividades de elevado caráter acadêmico e científico que demonstram a capacidade da Esjud, por meio de seus discentes, de fomentar discussões tão importantes e necessárias para nosso tempo, com excelência e profundidade. Estão de parabéns!”, declarou.
O professor Tiago Gagliano, juiz no Tribunal de Justiça do Paraná, enalteceu o caráter interdisciplinar e democrático da iniciativa que, segundo ele, foi “marcada pelo diálogo, pluralidade de ideias e avanços na construção de novas percepções acerca da realidade”.
O primeiro seminário foi “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário Acre”, na quarta-feira (19) pela manhã, com a condução da mestranda Andréa Brito, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco. Houve a participação do desembargador Luís Lanfredi, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); de Jaime Miranda, procurador de Justiça Militar, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e de Murilo de Oliveira, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão.
As autoridades defenderam que as instituições devem, a um só tempo, humanizar o tratamento das pessoas privadas de liberdade, pois os presídios por si só não propiciam a ressocialização.
No mesmo dia, no período da tarde, ocorreu o seminário “Segurança Pública e Desafios do Sistema Prisional no Estado do Acre”, com o mestrando Robson Aleixo, titular da Titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre. Participaram da atividade o juiz de Direito Douglas Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); o coronel José Américo Gaia, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre; Marisol Brandt, docente do Mestrado Profissional em Segurança Pública da Universidade Estadual do Amazonas (UEA); e o desembargador Nonato Maia, membro do TJAC.
As autoridades esmiuçaram a problemática da escalada da violência no Brasil e no Acre, ao longo das últimas décadas. Consideraram que o maior desafio hoje não é prender, mas sim conscientizar, educar e reintegrar as pessoas que cumprem pena, como também discutir a real necessidade de encarceramento daqueles que cometeram “pequenos delitos”, como furtos simples.
2º dia
Na quinta-feira (20), pela manhã, foi a vez de “Audiência de Custódia no Poder Judiciário do Estado do Acre” integrar a agenda da semana. O mestrando Clovis Lodi, juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, conduziu os trabalhos. A juíza de Direito Maria Rosinete (também do TJAC), e Thaís Barros, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas/AC colaboraram com o debate.
O entendimento foi de que, desde a sua implantação em 2015, a Audiência de Custódia reduziu o número de apenados provisórios, bem como a ocorrência de tortura ou maus-tratos durante a prisão. No entanto, são necessários avanços, a exemplo da necessidade de se instrumentalizar o sistema acusatório na tutela cautelar, com o devido requerimento pelo Ministério Público e da defesa técnica; e conceder aos reeducandos fazerem suas declarações relacionadas às circunstâncias da prisão.
Ainda na quinta-feira à tarde, a Escola realizou o seminário “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos”. Com a liderança do juiz de Direito (e mestrando) Gustavo Sirena, titular da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco. Participou Mario Henrique Ditticio, assessor jurídico do Programa Fazendo Justiça (do CNJ), do promotor de Justiça Rodrigo Curti, e do desembargador Elcio Mendes.
As autoridades salientaram que está cientificamente comprovado que a memória humana é “demasiadamente falha”, o que leva cotidianamente a diversos erros nas fases de inquérito policial, resultando até mesmo em condenações equivocadas. Defenderam que as testemunhas não podem ser induzidas durante os interrogatórios a apontar possíveis suspeitos/culpados, com o uso de perguntas abertas ou direcionadas; e que é preciso lançar mão das tecnologias do presente e do futuro, sendo a inteligência artificial uma delas.
3º dia e último dia
Nesta sexta-feira (21), “Saúde pública, como direito, e seus limites orçamentários e financeiros, marcou o encerramento da agenda especial. Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, o o juiz de Direito Lois Arruda esteve à frente do seminário. Além dele, contribuíram o deputado estadual Eduardo Ribeiro; o secretário de saúde do Estado do Acre, Pedro Pascoal, o secretário de saúde de Rio Branco, Eliatian Nogueira; o promotor de Justiça Glaucio Oshiro; a defensora pública Juliana Marques; o advogado Tobias Meireles; o procurador do Estado, Thomaz Drummond; e a procuradora do município de Rio Branco, Aury Marques. A mesa de honra ainda teve as presenças do professor Tarsis Barreto, e do juiz de Direito Giordane Dourado, representando no ato a Presidência do TJAC.
A proposta foi de reunir todos os atores partícipes do sistema para uma reflexão de caráter prático sobre a crescente demanda de judicialização e, não menos importante, o papel, as responsabilidades e os limites das instituições. A compreensão unânime foi de que o contexto atual inspira atenção para o “iminente” risco de um “populismo judicial”, em que setores da sociedade passam a recorrer aos tribunais para resolução de problemas individuais, e não coletivos. Também de que o Judiciário não pode promover serviços sociais, incluindo a área de saúde, uma vez que sua missão primordial é cumprir a Constituição, aplicar as leis e garantir os direitos dos cidadãos. Além disso, os debates demonstraram que as soluções para a efetividade da saúde pública no Brasil e no Acre perpassam pelo esforço permanente de todos os agentes públicos e pela dinâmica da vivência social.
