As inscritas e inscritos no edital, deve estar na data de indicação, no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional.
As interessadas e interessados devem preencher, datar e assinar o modelo de Formulário constante no Anexo, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 23.517, de 4 de abril de 2017, e a presentar a documentação indicada na referida legislação, via “peticionamento intermediário” eletrônico, no sistema SAJ/SG.
As inscritas e inscritos no edital devem estar na data de indicação, no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional, além disso, necessitam compor por um biênio, no mínimo, e facultativamente por mais um.
SAJ/SG 0100710-87.2024.8.01.0000
SEI 0002456-79.2024.8.01.0000