Atividade reuniu mais de 300 pessoas da Capital e interior do Estado para discussão, análise e perspectivas sobre a temática.
A Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) conectou mais de 300 pessoas para refletir sobre os “Desafios à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes”. O debate com análise e perspectivas sobre a temática foi promovido nessa quinta-feira (27), com participação de magistradas(os), servidoras(es), assessoras(es), operadores do Direito, comunidades jurídica e indígena, etc.
Realizado pelo Google Meet e com duas horas-aula, o curso está em consonância com a Resolução nº 470, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional à Primeira Infância. Também conta com pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade deste ano de 2024.
Abertura
À abertura compareceram o desembargador Elcio Mendes, diretor da Esjud, a desembargadora Waldirene Cordeiro, titular da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC); a juíza de Direito Isabelle Sacramento, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, além de outras(os) juízas(es) e profissionais da Justiça de Rio Branco e do interior do Estado. O curso teve como formadores o juiz de Direito Aragonê Fernandes (TJDFT) e Rogério Sanches, promotor de Justiça (MPSP).
O desembargador Elcio Mendes elogiou a “adesão significativa” à ação educacional que, segundo ele, “demonstra a importância da matéria” e a “capacidade de mobilização do Órgão de Ensino”. Agradeceu aos convidados especiais/facilitadores e à equipe da Esjud, anunciando que haverá em breve outras atividades relacionadas ao tema.
O diretor também enalteceu o trabalho das mulheres da Instituição, a exemplo das desembargadoras Regina (presidente), Waldirene e Isabelle, cujo esforço tem feito a diferença no alcance de resultados na área da infância e da juventude.
Ao agradecer pelo apoio da Escola e da Presidência do TJAC, a desembargadora Waldirene Cordeiro destacou que a ação concorre diretamente para uma “execução mais efetiva” dos trabalhos empreendidos no Judiciário Estadual. Conforme a coordenadora da Infância e Juventude, trata-se de uma causa sensível, que exige atuação mais consistente, “forjada pelo conhecimento e aperfeiçoamento constante”.
Titular da Vara Criminal da Comarca de Feijó, o juiz de Direito Robson Medeiros ressaltou que “o ensino nos agrega e permanece com a gente, sempre vai somar”. Ao parabenizar a Esjud pela agenda, frisou que o evento “fortalece os magistrados e os servidores também”. “Por isso, precisamos ter acesso a esse tipo de conhecimento, até mesmo para exercer um papel mais preventivo”, completou.
O curso
A juíza Isabelle Sacramento mediou o debate, explicando o propósito da atividade. “Os professores vão enriquecer muito o exercício da nossa jurisdição. É um tema que nos é tão caro, além dos desafios da jurisdição, são desafios da humanidade, com tanta miséria, tanto sofrimento, pois o lugar em que deveríamos ter segurança para as crianças e adolescentes (os lares), muitas vezes são onde mais são violentados”, explicou.
Primeiro a falar, Aragonê Fernandes discorreu sobre a apuração de crimes sexuais vitimando crianças e adolescentes. Autor de diversas obras jurídicas, o magistrado explicitou o rito a ser seguido, a colheita de declarações das vítimas e a ordem de inquirição. Apresentou diversos casos de depoimentos da unidade judiciária onde atua, com a ressalva acerca da manifestação da genitora dos infantes, que atualmente exige cuidado e atenção redobrados.
Para o professor de Direito Constitucional, mais do que ouvir, é preciso “sentir as emoções, perceber os sentimentos”, que envolvem a fase de coleta de depoimentos, até mesmo para o julgador não ser induzido ao erro. “Muitas vezes, conseguimos elucidar casos de abuso e violência, pela comunicação não verbal, não o que é dito, mas o que é se observa no semblante, nas expressões físicas dessas pessoas passivas dos crimes”, emendou.
Rogério Sanches considerou em princípio que para o devido enfrentamento da problemática não bastam teorias, livros, cursos, ou mesmo a inteligência artificial. Mas sim as experiências obtidas por meio das atividades práticas e do conhecimento dialogado em eventos específicos, como o realizado pela Esjud, que oferecem aprofundamentos e caminhos para novas soluções.
O promotor de Justiça do Tribunal do Júri da Comarca de Campinas abordou as questões legais relativas ao estupro, a exemplo do artigo 213 do Código Penal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Também sobre a produção de provas nos contextos de abuso sexual de crianças e adolescentes.
O assessor criminal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPSP citou casos menos conhecidos, mas tão igualmente graves, como o beijo lascivo, que pode até mesmo configurar caso de estupro (sem anuência, vítima não vulnerável e com violência ou grave ameaça), bem como o estupro virtual.
Citou os artigos 215 e 217-a do mesmo Código, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e casos concretos do dia a dia, que prescindem de um olhar mais acurado, humano e de prevenção.
“As vítimas têm de ocupar o epicentro do processo, visto que são tão importantes quanto os réus, são sujeitos de Direito. Das 13 últimas condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, 12 foram por maus tratos às vítimas. Então é preciso trabalhar com esse processo penal vitimocêntrico”, finalizou.