Divulgado resultado dos recursos impetrados pelos candidatos ao Exame Nacional da Magistratura

Edital nº 9/2024 da Comissão de Heteroindentificação – Fase Recursal traz o resultado dos recursos impetrados pelos candidatos ao Exame Nacional da Magistratura – Enam, 2024.2, nos termos do Edital de Abertura nº 2/2024

EDITAL Nº 9/2024

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO – FASE RECURSAL, Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturela, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 338/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 457/2022, que altera as Resoluções CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, respectivamente;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 516/2023, que altera as Resoluções CNJ n.º 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 535/2023, que altera as Resoluções CNJ n.º 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ n.º 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM n.º 7/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura  (Enam) pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – (Enfam) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Edital de Abertura nº 02/2024, que divulgou o 2º Exame Nacional da Magistratura – Enam – 2024.2.

Divulga o resultado dos recursos impetrados à Comissão de Heteroindentificação – Fase Recursal, pelos candidato ao Exame Nacional da Magistratura – Enam 2024.2, nos termos do Edital de Abertura nº 2/2024.

Isabelle Sacramento Torturela

Presidente da Comissão de Heteroidentificação – Fase Recursal

Tribunal de Justiça do Estado do Acre