Periódico semestral tem o objetivo de fomentar a produção e o compartilhamento de conhecimentos na área jurídica. Artigos vão da violência contra crianças e adolescentes na região Norte à adoção de novas tecnologias, passando pelo direito dos animais e pela incompatibilidade da progressão de regime no sistema penitenciário federal
A Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) é uma publicação gratuita, semestral, que tem o propósito de incentivar a elaboração do saber científico, empírico e pragmático dos profissionais da Justiça, colaboradores e comunidade jurídica. O periódico, que já está em seu ano II, também tem o objetivo de fomentar a produção e o compartilhamento de conhecimentos na área jurídica.
A IV Edição da Revista Jurídica da Esjud já está disponível e pode ser acessada nos sites do TJAC e da Esjud, por meio do link seguro: https://periodicos.tjac.jus.br/index.php/esjudtjac/issue/view/5/5.
Para a presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, a publicação da Esjud possui um papel de relevante importância, enquanto espaço para o aprendizado, o aprofundamento na ciência do direito, o compartilhamento de saberes e o despertar para importantes questões que a Justiça brasileira enfrenta atualmente.
“Tudo isso faz com que a Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário se revista de grande importância tanto para a magistratura, quanto para servidores, operadores do direito e também aos acadêmicos da área, na produção científica e no aprofundamento de saberes jurídicos, fomentando a pesquisa, proporcionando atualizações importantes e apresentando diferentes pontos de vista acerca de questões jurídicas da mais alta relevância no dia a dia da Justiça. Parabéns à Esjud por mais essa conquista. Parabéns à magistratura acreana”, disse a presidente do TJAC.
A própria desembargadora-presidente da Corte de Justiça acreana fez questão de submeter à publicação um artigo produzido juntamente com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista. Na publicação “A Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: Aspectos da Região Norte do Brasil”, os membros da cúpula administrativa do TJAC, através de um estudo quantitativo, elucidam o cenário da violência sexual contra crianças e adolescentes na região Norte do Brasil. De forma mais individualizada, a pesquisa analisa o Estado do Acre, que apresenta um grande número de casos de violência sexual infantil, utilizando-o como recorte de amostragem. Os dados apurados revelam que o cenário da violência sexual infantil piora a cada ano. Mais que isso, a falta de informações impede identificar o problema nas suas reais dimensões, em todo o país, o que dificulta a criação e a aplicação de políticas públicas sociais, especialmente nos lugares mais vulneráveis, que não possuem acesso sequer a direitos básicos.
“A Revista Jurídica é uma valiosa contribuição da nossa Escola do Poder Judiciário para o fortalecimento do conhecimento no campo do Direito. Ela oferece um espaço acessível para a divulgação de pesquisas, reflexões, discussões, entendimentos relevantes para as carreiras jurídicas, estimulando a elaboração do saber científico e empírico, promovendo um ambiente de aprendizado e compartilhamento de conhecimentos contínuo para os profissionais da Justiça e outros operadores do Direito, bem como para colaboradores do Judiciário”, considerou o desembargador Samoel Evangelista.
Já no artigo “Progressão de Regime e sua Incompatibilidade com o Sistema Penitenciário Federal”, a autora Maria Emília de Queiroz, graduada e mestre em Direito Processual pela UNICAP, especialista pela Esmape/UNINASSAU, advogada presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/PE e membro consultora da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB e da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual), discute a compreensão do que é a progressão de regime, seus requisitos objetivos e subjetivos, para, a partir do entendimento do que é o instituto, verificar sua compatibilidade com os casos de condenados que são transferidos ou inseridos no Sistema Penitenciário Federal. Na publicação, a advogada chega a conclusão de que a realização do exame criminológico necessário à progressão de regime deve procurar analisar com mais precisão se o preso demonstra ou não periculosidade, arrependimento, condições de retornar ao convívio social, problemas de relacionamento, etc., destacando que o fato de um condenado estar inserido no Sistema Penitenciário Federal revela motivo incompatível com o direito à progressão de regime prisional, de forma que, enquanto persistirem os motivos ensejadores à inclusão do condenado no presídio federal, não é possível progredir a um regime prisional mais brando, salvo nos casos em que a transferência à penitenciária federal decorrer de interesse do próprio preso.
“A implementação de Ferramentas Eletrônicas para Melhoria do Acesso à Justiça no Juizado Especial Cível de Cacoal (RO)” é outro artigo de destaque que nos traz a IV Edição da Revista Jurídica da Esjud. De autoria da juíza de Direito Anita Magdelaine Perez (TJRO), graduada em Direito pela Universidade de Marília, mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça, professora de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, no qual a juíza de Direito, a publicação examina a implementação de sistemas digitais para a melhoria do acesso à Justiça no âmbito do Juizado Especial Cível de Cacoal (RO). O estudo visa propor soluções tecnológicas que aumentem a eficiência, transparência e acessibilidade do Sistema Judiciário, baseando-se na análise de dados processuais e informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), incluídos os perfis litigantes e decisórios, o tempo de tramitação e a concessão de liminares. Em sua proposta central, o trabalho propõe a utilização de um sistema de QR Code para coletar feedback dos usuários sobre os serviços judiciais, permitindo, assim, uma avaliação contínua e a tomada de ajustes necessários para a otimização do atendimento, facilitando a participação direta dos jurisdicionados e promovendo um canal de comunicação eficaz entre o público e o Judiciário.
No artigo “O cômputo em Dobro da Pena Cumprida em Situações Degradantes no Complexo do Curado: A Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Natureza do Instituto e suas Problemáticas”, de Luiza Pernambucano Souza, advogada, graduada em Direito pela UNICAP, pós-graduada em Direito e Defesa das Garantias Fundamentais Aplicada à Defensoria Pública (GRAN), por seu turno, explora a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao cômputo em dobro da pena cumprida em determinados estabelecimentos prisionais brasileiros, mais especificamente no Complexo do Curado, no estado de Pernambuco, que se encontra em situação degradante, analisando as razões que levaram a Corte Internacional a tomar a decisão a declarar o estado de calamidade do referido estabelecimento penal, a forma como a decisão repercutiu no Poder Judiciário brasileiro e a atuação da Justiça em relação ao Estado de Coisas Inconstitucionais, instituto criado pelo direito colombiano e recepcionado pelo STF.
Por fim, a publicação “Estudo de Revisão Acerca do Tratamento Conferido a Animais de Consumo em favor da Alimentação Humana”, de autoria conjunta de Talita Laiza Ramos dos Santos e Patrícia Medina, debate o tratamento conferido a animais de consumo em favor da alimentação humana. Inseridos no contexto social brasileiro, os animais não-humanos são sujeitos de direitos subjetivos, protegidos pela Constituição Federal de 1988, embora a Carta Cidadã não declare o bem tutelado quando menciona, em seu artigo 225, que todos possuem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, inclusive dos animais, sendo, portanto, dever do poder público e da coletividade defendê-los e preservá-los para as presentes e futuras gerações.
Também participaram, como articulistas convidados, o diretor da Esjud, desembargador Elcio Mendes, a assessora Creuziane Santos de Oliveira e o assessor Breno Cavalcante do Nascimento, que, em conjunto, publicaram o artigo “Programa Saber Sem Fronteiras: Prestação Jurisdicional Eficiente e Humanizada”, no qual discorrem sobre o projeto homônimo da Esjud que tem o objetivo de desenvolver competências específicas em magistrados e servidores lotados nas unidades do TJAC e contribuir à prestação jurisdicional célere e eficiente, entendendo que a justiça ágil e informada é fundamental para o cidadão.
De acordo com o artigo, o enfoque na celeridade processual não apenas agiliza a resolução de litígios, mas promove uma verdadeira humanização no Sistema Judiciário, permitindo que as partes envolvidas nas lides alcancem uma conclusão de suas disputas de maneira rápida e, por consequência, o restabelecimento da paz social com a maior brevidade possível. O aspecto principal da atuação surgiu da parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça (COGER) e a Escola do Poder Judiciário, por meio das correições gerais dos foros, nas quais são realizados o levantamento das problemáticas e as dificuldades das unidades. Os apontamentos da COGER e da presidência do TJAC, pautados pelas correições, estabelecem orientações e recomendações que direcionam os cursos de aperfeiçoamento ministrados pela Esjud.
Outro articulista convidado da IV Edição da Revista Jurídica é o juiz de Direito do TJAC Alex Oivane (Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre e magistrado auxiliar da COGER), que abordou o tema “A Interlocução Entre a Corregedoria-Geral da Justiça e Instituições Estaduais na Regularização Fundiária: Um Pilar para o Desenvolvimento Urbano Sustentável e a Justiça Social”, que traz à discussão a regularização fundiária no Brasil, um desafio complexo, que exige a integração de diversas esferas do poder público e a colaboração entre múltiplas instituições. O editorial destaca o papel crítico da interlocução entre a COGER e as instituições estaduais na Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB), ressaltando, historicamente, a questão fundiária no Brasil, que é marcada por uma série de conflitos e desigualdades, com um grande número de pessoas vivendo em condições precárias e sem acesso a direitos básicos como moradia digna. Na opinião do articulista convidado, a interlocução entre a COGER e as instituições estaduais é essencial para enfrentar os desafios inerentes à regularização fundiária, como a burocracia, a falta de recursos financeiros e a necessidade de articulação entre os diversos atores envolvidos. Dessa forma, a interlocução se apresenta como um meio para alcançar uma maior eficiência nos processos, promovendo um ambiente mais justo e igualitário no acesso à moradia e na utilização do solo urbano.
“Essa troca de conhecimento é fundamental. A participação dos profissionais não apenas fortalece suas próprias carreiras, mas também enriquece o ambiente jurídico, além de ajudar a moldar um futuro mais informado e justo para a sociedade”, comentou o juiz de Direito Alex Oivane.
Edições anteriores
Através do link seguro abaixo é possível ter acesso a todas edições da Revista Jurídica da Escola do Poder Judiciário já publicadas no Portal do Tribunal de Justiça do Acre:
https://periodicos.tjac.jus.br
Créditos
A Revista Jurídica tem como coordenador científico o Prof. Dr. Orides Mezzaroba, professor titular dos programas de graduação e pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina e, como coordenador executivo, o juiz de Direito Tiago Gagliano, mestre e doutor em Direito, pós-doutor em Direito pela Universidad de León, na Espanha, bem como em Filosofia (Ontologia e Epistemologia) e Psicologia Cognitiva, além de instrutor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), pesquisador estrangeiro do grupo de pesquisa “Discrecionalidad judicial y debido proceso” e professor da Esjud
O conselho editorial é formado pelo desembargador Samoel Evangelista, pelos juízes de Direito Anastácio Menezes, Cloves Ferreira, Danniel Bomfim e Leandro Gross, bem como pelo servidor da Esjud Marcos Alexandre.
A organização do periódico é dos servidores Breno Cavalcante, Marcos Alexandre e José Wladimir Martins.