Nota Pública do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre – em repúdio a atos contra o Estado Democrático de Direito
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) manifesta repulsa e indignação com os fatos recentemente noticiados em relatório da Polícia Federal que indicam a ocorrência de desrespeito à soberana vontade popular e de ações violentas voltadas à tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, com o assassinato de autoridades, incluindo o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal.
Qualquer ameaça à República e às suas instituições exige resposta firme e imediata de toda a sociedade e dos Poderes constituídos. A gravidade das informações reveladas impõe a necessidade de união incondicional entre os Poderes, no sentido de repudiar qualquer tentativa de intimidação ou supressão do regime
democrático.
A independência e a segurança de magistrados, bem como de qualquer autoridade pública, são condições indispensáveis para a manutenção da ordem constitucional e do pleno funcionamento do Poder Judiciário.
O CONSEPRE entende ser imprescindível afirmar, desde já, que é inadmissível a tolerância com quaisquer atos que atentem contra a vida e a integridade física de magistrados, autoridades públicas. Os responsáveis por atos que poderiam levar a nação brasileira a inimaginável retrocesso, impedindo o regular funcionamento dos poderes constitucionais, devem ser devidamente responsabilizados com o rigor da legislação vigente.
O CONSEPRE reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição, da democracia e do Estado de Direito e conclama todos os Poderes, instituições e a sociedade civil a se manterem vigilantes e unidos na preservação dos valores fundamentais que sustentam a República Federativa do Brasil.
Brasília, 24 de novembro de 2024
Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – CONSEPRE
Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
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