Ação foi promovida pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e beneficiou mais de 140 famílias do Projeto de Assentamento Walter Arce. Os cessionários agora poderão contratar linhas de crédito e vender suas produções para programas de aquisição de alimentos
O juiz de Direito auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Alex Oivane, participou neste sábado, 9, da entrega de 145 contratos de concessão de uso emitidos pelo Incra a moradores do Projeto de Assentamento Walter Arce, localizado entre os municípios de Rio Branco e do Bujari. O evento ocorreu na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e contou com a participação de centenas de pessoas, entre autoridades, servidores, beneficiários e suas famílias.
Além do magistrado auxiliar da Coger, também se fizeram presentes, entre outros, o superintendente regional do INCRA, Marcio Alécio; o superintendente do Banco da Amazônia (Basa) no Acre, Edson Souza; a superintendente regional da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Alessandra Ferraz; bem como o Gerente de Fiscalização Extrajudicial da corregedoria, Jovanny Fogaça.
Os contratos de concessão de uso autorizam a regularização dos beneficiários que ocupam a posse a mais de 12 meses, facilitando, assim, o trabalho do Incra no âmbito dos projetos de assentamentos no estado do Acre. A ação levou em conta a Lei nº 14.757/2023, dispositivo que altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, bem como a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, dentre outros assuntos, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários.
Juiz de Direito auxiliar da Coger, Alex Oivane enfatizou a importância da documentação e da regularização fundiária, destacando que, após o contrato de concessão de uso sobre o imóvel adquirido, haverá a necessidade de emissão dos títulos definitivos ou dos títulos de domínio, expedidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
“Os documentos serão entregues e registrados de acordo com o projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamado Solo Seguro, que prevê o registro de todas as regularizações, fazendo com que o assentado já receba o seu título definitivamente registrado, garantindo, assim, juridicamente a propriedade do seu bem”, explicou o juiz de Direito Alex Oivane.
O superintendente do Incra no Acre, Márcio Alécio, ressaltou, na ocasião, que a entrega dos contratos de cessão de uso integra a ação para regularização fundiária encampada pela autarquia com base nas mudanças recentes na legislação.
“Em fevereiro deste ano, fizemos um planejamento com essa comunidade, e hoje chegou o dia da regularização, a entrega do contrato de concessão de uso (…). Isso permite que os beneficiários façam o cadastro, busquem crédito e possam inclusive vender produtos para programas de aquisição de alimentos”, disse o superintendente regional do Incra.
