Ações foram desenvolvidas para o fortalecimento da governança fundiária, segurança jurídica e acesso regular à terra
A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre apresentou o balanço de ações realizadas durante a 2ª Semana Nacional de Regularização Fundiária da Amazônia Legal 2024. O evento foi realizado de 25 a 29 de novembro nos nove estados que compõem a Amazônia Legal, sendo: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Maranhão, Tocantins, Amapá e Mato Grosso.
A agenda incentivou o impulsionamento de esforços concentrados de atos de regularização. Entre as ações desenvolvidas no Acre, destaca-se o aprimoramento institucional com a instalação do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref). Criado pelo Tribunal Pleno Administrativo, por meio da Resolução n° 322, de 29 de outubro de 2024, a atualização oportuniza a concretização de diretrizes.
Entre as atribuições do Nuref está a elaboração de projetos; orientar, monitorar e fiscalizar a atividade dos cartórios de registro de imóveis; realizar e publicar levantamento estatístico de demandas judicias e extrajudiciais, relacionadas a conflitos coletivos, catalogando as experiências de autocomposição conduzida pelo Poder Judiciário; e estabelecer o diálogo interinstitucional.
Outro item relevante foi a sanção da Lei n° 4.435/2024, que cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis). O dispositivo possibilita o recebimento de verbas provenientes de emendas parlamentares, o que alcança a realidade local perante o déficit do Fundo Estadual de Compensação. Assim, o Ferrfis favorece o desenvolvimento socioeconômico e amplia os direitos da população menos favorecida. Saiba mais.
A programação local culminou na entrega de títulos a mais de 500 famílias acreanas. A regularização ocorreu na área urbana e rural, abarcando os bairros Vitória, Montanhês, Boa Vista, Irineu Serra e Areal, na zona urbana da capital, bem como do Polo Agroflorestal Dom Moacir (zona rural de Bujari); do Polo Leiteiro (zona rural de Porto Acre); e dos Seringais Catuaba, Empresa, Amapá e Panorama (zona rural de Rio Branco).
A entrega de títulos definitivos de regularização fundiária faz parte das ações do governo do Acre do programa “Minha Terra de Papel Passado”, desenvolvido pelo Instituto de Terras do Acre (Iteracre). Leia mais.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária, que visa ao estabelecimento e à manutenção de diálogo permanente entre a Administração Pública e a sociedade para o enfrentamento da grilagem de terras. O programa também tem como objetivo fortalecer a governança fundiária, a promoção da Justiça, o acesso regular à terra, a segurança jurídica e a proteção ambiental.
Balanço positivo
A regularização fundiária refere-se ao processo de legalização de ocupações irregulares de terrenos, que pode envolver a regularização da propriedade da terra, o registro de imóveis, a titulação e outros aspectos legais. O objetivo é garantir que as pessoas que ocupam terras de maneira irregular, em áreas urbanas ou rurais, obtenham a titularidade legal de suas propriedades, com o devido reconhecimento e documentação.
O balanço positivo foi diagnosticado pela Coger a partir da análise do levantamento dos projetos em execução e já concluídos neste ano de 2024. Soma-se ainda o amplo trabalho de articulação executado por toda a equipe da Coger, consolidado por meio de diálogos permanentes, principalmente com as prefeituras.
No primeiro semestre, ocorreu a entrega de títulos definitivos de propriedade em Epitaciolândia e Rio Branco. No segundo semestre, ocorreu ainda a concessão de autorização para que fosse realizada a desafetação de duas áreas verdes em bairros distintos para a viabilidade de construção de casas populares.
Por fim, a Coger realizou a interlocução da adoção da área no centro do município de Capixaba. Confira aqui.
