O Tribunal de Justiça do Acre manifesta profunda preocupação com a iniciativa do Poder Legislativo que propõe alterar o teto remuneratório do Poder Judiciário, restringindo salários e direitos da magistratura, em caso de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 45/2024.
Apesar de reconhecer a relevância da adoção de medidas para o controle das contas públicas, o TJAC alerta para o fato de que a proposta terá impacto direto em direitos já consagrados da magistratura nacional e que, em caso de aprovação, a medida irá resultar em efeitos contrários ao propósito da iniciativa, uma vez que cerca de 40% dos magistrados já contam com os requisitos necessários à aposentadoria e, frente à possibilidade de alteração legislativa, podem optar pela aposentadoria imediata, o que implicaria na necessidade de realização de novos concursos públicos para reposição de quadros, redundando em custos ainda mais elevados ao Erário, o que contradiz o alegado objetivo fiscal da medida.
Dessa forma, desprovido de um quadro funcional adequado, o Poder Judiciário poderá enfrentar grandes obstáculos para continuar reduzindo o tempo de tramitação dos processos, acarretando em prejuízos à sociedade e à prestação dos serviços jurisdicionais, comprometendo a confiança no Sistema de Justiça.
Assim, o TJAC defende o diálogo interinstitucional e a realização de uma discussão aprofundada, técnica e qualificada entre os Poderes acerca do tema com o intuito de encontrar soluções ao problema da responsabilidade fiscal, sem gerar, no entanto, retrocessos e desafios adicionais ao Judiciário brasileiro.
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre