Evento debateu sobre a implementação e aprimoramento de medidas alternativas que visam reduzir a superlotação carcerária
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) foi representado pela juíza de Direito Andréa Brito, coordenadora do GMF e titular da Vara de de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco, na Conferência Nacional de Alternativas Penais.
O evento, realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ocorreu entre 4 e 6 de dezembro, em Brasília. A Conferência contou com a participação de representantes e gestores da Política Estadual de Alternativas Penais; equipes da Rede de Proteção Social; integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público; e membros da sociedade civil.
Com o tema “Alternativas Penais como Estratégia de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional”, o evento debateu sobre a implementação e aprimoramento de medidas alternativas que visam reduzir a superlotação carcerária. Além disso, foi lançado o Guia de Implementação dos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), para auxiliar na decisão judicial em assuntos como vulnerabilidade social e saúde.
Na oportunidade, a juíza Andréa Brito ministrou a palestra “Os impactos de Governança para o fortalecimento da Política Nacional de Alternativas Penais”. Nela, a magistrada abordou sobre: a relação interinstitucional na construção de medidas alternativas; o papel do Poder Judiciário para fortalecimento de políticas penais; e as boas práticas instituídas pela Justiça acreana para a ressocialização da população carcerária.
Em sua fala, ela destacou algumas iniciativas do TJAC, por exemplo, o projeto “Sandálias da Esperança”, que promove a capacitação de apenados na confecção de sandálias, e o “Identidades para Dignidade”, realizado com recursos das penas pecuniárias da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, que emite documentos para pessoas em vulnerabilidade social que passam por audiência de custódia.
Segundo a magistrada, o evento ofereceu uma transversalidade de opiniões e perspectivas sobre as políticas penais, bem como demonstrou o comprometimento de todos os poderes da República para reduzir a reincidência criminal e no aprimoramento das medidas de ressocialização desenvolvidas por todo o país.
Por fim, a coordenadora do GMF salientou sobre o estabelecimento de um guia para o auxiliar na qualificação dos serviços voltados à pessoas custodiadas. Conforme a juíza, a medida, além de auxiliar nas decisões judiciais, comprova o esforço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais estaduais para evitar violações de direitos humanos nas unidades prisionais.
Guia de implementação do serviço APEC
A publicação destaca o serviço APEC como um componente essencial das políticas de alternativas penais e de proteção social no sistema penal brasileiro. Ela é destinada a gestores e gestoras da Política de Alternativas Penais, equipes multiprofissionais, magistrados, magistradas e demais profissionais envolvidos no funcionamento do serviço.
O guia detalha as metodologias e os fluxos para a implementação dos serviços, que devem garantir a articulação entre os diferentes atores do sistema penal, como o Poder Judiciário, o Executivo e as equipes de saúde. a obra é um complemento ao Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia, lançado pelo CNJ em 2020.
Baixe o Guia Implementação do serviço APEC
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/12/guia-implementacao-apec-1.pdf