O webinário deu continuidade ao diálogo interinstitucional firmado para que essa política alcance a população carcerária e egressos
Na manhã desta terça-feira, 15, foi realizado o webinário “Justiça Restaurativa: Inovação e Desafios”. A ação ocorreu de forma híbrida por videoconferência e, presencialmente, no Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), marcando o início das atividades do grupo de trabalho, criado pela Portaria n.° 5637/2024 do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que tem por objetivo a implantação das práticas de Justiça Restaurativa no Sistema Prisional do Estado do Acre.
A abertura do evento foi conduzida pela desembargadora Waldirene Cordeiro, supervisora do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa do TJAC. Na oportunidade, a desembargadora contextualizou o panorama de ações institucionais em andamento e o que está previsto para este ano de 2025, principalmente o fortalecimento da prática com formações educacionais.
Virtualmente, participaram os juízes de Direito Robson Medeiros, Hugo Torquato, Elielton Zanoli e Eder Viegas do TJAC. Na tribuna, o diretor do Iapen, Marcos Frank, confirmou o engajamento da instituição para o melhor cumprimento das penas.
A primeira palestrante do webinário foi a psicóloga Marcia Alencar, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ao falar sobre o modelo restaurativo, ela ratificou que esse não afeta a pena, mas imprime o caráter ressocializador, por meio do tratamento humano:
“Essa compreensão é fundamental para mitigar opiniões estigmatizadas. É preciso entender que se trata de uma política para restaurar as pessoas, não a dosimetria das penas. O tratamento penal deve ser focado na responsabilização da conduta, mas no ambiente intramuros não podemos reproduzir violências. A Justiça Restaurativa não é sobre impunidade ou descumprimento das condições impostas na condenação, mas sim um mindset voltado para a proteção. A sociedade precisa de uma resposta eficaz, que depende do reencontro com a justiça social”, declarou Alencar.
A programação prosseguiu com o juiz Decildo Lopes, coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que falou sobre os avanços materializados pelo Poder Judiciário goiano e o trabalho dos círculos restaurativos. “Uma percepção que eu tenho é que o indivíduo quando chega no sistema prisional não faz uma verdadeira reflexão sobre ter um cometido um erro ou como vai voltar a sociedade. Há tantas dificuldades no dia a dia, que a reinvindicação fica limitada a sobrevivência e não se fala sobre ferramentas e valores que possam transformar as suas vidas realmente”.
A juíza Mirella Freitas integra o Núcleo de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ela apresentou como os “Diálogos Restaurativos na Execução Penal” se tornaram uma perspectiva sistêmica nos contextos penitenciários. Segundo a magistrada, o foco na responsabilização, restauração e reintegração demanda a necessidade de “desconstruir a lógica do sistema punitivista, que transforma o sistema carcerário em um depósito de seres humanos”.
Por sua vez, o diretor-geral da Unidade Prisional de Ressocialização Feminina do Complexo Penitenciário São Luís, Bruno Costa, completou a apresentação da magistrada que o antecedeu, descrevendo mais sobre a experiência e fatos ocorridos. Em seu testemunho pessoal, ele contou que desde a aplicação dos Círculos de Paz, o diálogo promovido o ajudou a perceber as pessoas de uma forma diferente.
O encontro foi encerrado com a participação da juíza da Vara de Execução Penal e Medidas Alternativas (Vepma) do TJAC, que é a coordenadora do grupo de trabalho. A magistrada dedicou suas palavras aos policiais penais que estavam presentes no auditório e com empatia afirmou que o trabalho no sistema penitenciário, em um atual Estado de Coisas Inconstitucionais e um ambiente de conflito também lesam a saúde mental dos servidores.
