Conciliação, instrução e julgamento ocorrerão em uma única audiência, facilitando a vida do cidadão
A desembargadora Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, iniciaram a agenda institucional desta quinta-feira, 30, na Cidade da Justiça. O propósito era dialogar com as magistradas e magistrados, diretoras e diretores de secretaria, juízas e juízes leigos sobre a realização de audiências unas.
Ao reunir as equipes do Fórum dos Juizados Especiais, a desembargadora Regina enfatizou a importância de registrar os aprimoramentos que beneficiam a população. “Estamos aqui para inaugurar um novo momento, que é o acompanhamento e reinstauração do procedimento da Lei 9.099/1995”. Na oportunidade, a presidente do TJAC anunciou a homologação do último processo seletivo para seleção de juízes leigos, que possibilitará a ampliação do quadro funcional para que as pautas tenham a celeridade esperada.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, apresentou o Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) 15/2024 e ratificou que o fluxo regimentado vai contribuir para mais celeridade. “Nosso foco, nessa gestão, é a cooperação, por isso estivemos à procura de meios que possam agilizar a prestação jurisdicional. A celeridade e simplicidade são princípios dos Juizados Especiais Cíveis, então estamos alinhados para a melhoria do atendimento ao cidadão”, disse o corregedor-geral.
Em seguida, o juiz auxiliar da Presidência, Giordane Dourado, detalhou sobre as novidades. “Acho importante acrescentar que não se trata apenas de uma mudança normativa – para ser simplesmente executada sem considerações práticas. Essas mudanças vieram com um propósito legítimo, que é diminuir o tempo de tramitação e trazer para o Juizado a sua vocação. Também é importante registrar o aperfeiçoamento estrutural que a Administração fez para viabilizar tudo isso: não foi só mudar a norma, houve também a simplificação do processo de seleção e contratação de juiz leigo, bem como a valorização financeira”, assinalou Dourado.
Neste mês de janeiro, houve a alteração da Resolução n° 297/2023, para a ampliação das formas de ingresso de conciliadores e juízes leigos e revisão da retribuição. Sobre o último, o dispositivo ajustou para incluir a compensação por projetos de sentença não homologados em tempo hábil e indenização por audiências que resultem na extinção do processo. O Tribunal Pleno Administrativo aprovou a Resolução n° 326/2025 e a íntegra do documento está disponível aqui.
A juíza Lilian Deise, diretora do foro em exercício, parabenizou a Administração pelas melhorias recentes. “Aqui no Fórum dos Juizados Especiais houve a otimização do espaço e foram trazidas mais pessoas, assim concretizando o sonho de ser verdadeiramente a ‘Cidade da Justiça’. Inicialmente, o sistema dos Juizados Especiais era rápido e a audiência una retoma isso, de facilitar o acesso à justiça, diminuir o tempo de tramitação e fazer com que o cidadão se desloque menos até aqui, resolvendo, se possível, em uma única audiência”.
De fato, o Provimento n° 15/2024, ao instituir a “Audiência Una” no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Acre, determinou que a designação seja de uma única audiência para conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada na data mais próxima.