Videoconferência foi realizada nesta quarta-feira, 22, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell e contou com participação de representantes dos tribunais estaduais do Brasil
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, participou nesta quarta-feira, 22, de reunião para fortalecer o trabalho realizado pelas comissões de heteroidentificação, para o Exame Nacional de Cartórios (Enac).
A realização do Enac foi aprovada em agosto do ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos moldes do Exame Nacional da Magistratura (Enam), com o intuito de que candidatas e candidatos a exercerem os serviços notariais e de registro sejam aprovados no Enac para, então, poderem se inscrever nos concursos locais.
O objetivo do Exame Nacional de Cartórios é aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais. Para efetuar e confirmar o engajamento com essa missão, Presidências, juízas e juízes auxiliares e representantes dos tribunais de Justiça do país ingressaram na videoconferência, conduzida pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, e que ainda contou com a colaboração do ministro Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O assunto principal do encontro foi o trabalho das comissões de heteroidentificação, regulamentadas pela Resolução 541/2023 do CNJ, para que haja garantia e efetividade nas ações afirmativas de reserva de vagas a candidatas e candidatos negros nos concursos públicos do Judiciário brasileiro.
A Justiça do Acre empossou hoje 17 novas e novos delegatários para atender os municípios do estado. O certame que iniciou em junho de 2023 com a destinação de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) e candidatos e candidatas negras. Agora, nos próximos concursos para a área é que deverá ser exigida a aprovação no Exame Nacional de Cartórios para que seja efetuada a inscrição no certame local.
