O recurso não pode ser utilizado para o pagamento de remuneração dos membros das entidades beneficiadas
O Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba tornou pública a abertura de cadastramento de instituições e entidades sociais aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. As inscrições estão abertas e seguem até o dia 11 de abril no Fórum Juiz de Direito Álvaro de Brito Vianna.
As entidades públicas ou privadas devem interessadas em receber o apoio financeiro devem estar regularmente constituídas. É necessário preencher formulário e apresentar roteiro de projeto técnico. Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios, caso não haja projeto viável a ser implementado em Capixaba.
Os projetos devem ter finalidade social, com atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. Contudo, haverá prioridade no repasse de valores as seguintes iniciativas:
I – mantenham, por maio tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;
II – atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade, incluindo os conselhos das comunidades;
III – prestem serviços de maior relevância social;
IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas específicas.
A íntegra do certame está disponível na edição n.° 7.737 do Diário da Justiça (pág. 53), desta quinta-feira, 13. Mais informações: (68) 3234-1015 ou pelo WhatsApp (68) 99243-7515.
Editais em andamento
O Juizado Especial da Comarca de Senador Guiomard também está com edital em andamento. As inscrições estão disponíveis até 10 de junho e deve ser realizada presencialmente no Fórum Ananias Gadelha Filho.
Já em Sena Madureira, as inscrições são aceitas tanto presencialmente no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, como também por e-mail: jecri1sm@tjac.jus.br.
Em Feijó, as inscrições seguem até o dia 30 de abril no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, situado na Travessa Floriano Peixoto, nº 238, Centro. Mais informações: (68) 3212-8805 ou pelo WhatsApp (68) 99220-1533.