As entidades com relevância social serão projetos prioritárias para o recebimento de benefícios
O juiz titular da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, Zacarias Neto, torna público o processo de apresentação de projetos para cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias.
As entidades interessadas devem preencher o formulário de inscrição disponível na Secretaria da Vara Única Criminal, além de apresentar um projeto conforme as diretrizes especificadas. O cadastramento ocorrerá entre 17 de março a 17 de maio de 2025, das 7 às 14 horas. Mais informações pelo telefone: (68) 3611-1114 ou via e-mail: vacri1mu@tjac.jus.br.
As entidades devem estar regularmente constituídas e os projetos deverão ser voltados para áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação. Os recursos não podem ser destinados para o custeio do Poder Judiciário ou para fins políticos, pessoais ou remuneratórios. Será vedada a destinação de recursos:
I – ao custeio do Poder Judiciário;
II – para promoção pessoal de magistrados ou de integrantes das entidades beneficiadas;
III – para o pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos membros das entidades beneficiadas;
IV – para fins político-partidários;
V – as entidades que não estejam regulamente constituídas, obstando a responsabilidade caso haja desvio de finalidade.
Serão priorizados projetos com maior relevância social e que atendam aos critérios estabelecidos, como a ressocialização de apenados e a assistência às vítimas de crimes. A análise dos projetos será feita pelo Juízo, com possibilidade de parecer do Ministério Público.
A iniciativa o reforça o compromisso do Poder Judiciário em promover ações que beneficiam a comunidade, incentivando as instituições a apresentarem projetos que contribuam para o desenvolvimento social e a melhoria e qualidade em Manoel Urbano.
Editais em andamento
O Juizado Especial da Comarca de Senador Guiomard também está com edital em andamento. As inscrições estão disponíveis até 10 de junho e deve ser realizada presencialmente no Fórum Ananias Gadelha Filho.
Já em Sena Madureira, as inscrições são aceitas tanto presencialmente no Fórum Desembargador Vieira Ferreira, como também por e-mail: jecri1sm@tjac.jus.br.
Em Feijó, as inscrições seguem até o dia 30 de abril no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, situado na Travessa Floriano Peixoto, nº 238, Centro. Mais informações: (68) 3212-8805 ou pelo WhatsApp (68) 99220-1533.